A Assembleia Legislativa autorizou o Governo do Estado a ser acionário de forma majoritária sobre a Zona de Processamento e Exportação (ZPE) de Cáceres. Trata-se da Lei 10.338 de 17 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado que circula nesta quarta-feira (18). Com a autorização, o Estado vai participar na condição de acionário, com no mínimo 51% do capital social.
O projeto havia sido entregue a Casa de Leis no mês de outubro e prevê o aumento da participação acionária do Executivo na Azpec (Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Cáceres) para poder integralizar R$ 16 milhões e, assim, realizar a primeira fase do projeto. Vale ressaltar que a própria lei assegura que a despesa decorrente da participação acionária será efetuada com recursos próprios da receita orçamentárias do Estado. Sendo assim, a dotação está autorizada.
Em entrevista ao Circuito Mato Grosso, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Sedec-MT) havia informado que o projeto arquitetônico está pronto e que os projetos complementares, por sua vez, estão sendo finalizados pela prefeitura de Cáceres com a previsão de que sejam entregues até o final de novembro. A área total da ZPE é de 239,68 hectares a serem divididos em cinco módulos. O projeto total está orçado em R$ 60 milhões.
A Zona de Processamento de Exportação é um distrito industrial incentivado, onde as empresas operam com suspensão de impostos e procedimentos administrativos simplificados e devem destinar 80% da produção à exportação.
Projeto da ZPE é encaminhado ao Legislativo
