De acordo com o documento, a fundação da obra deverá ser concluída até o dia 31 de agosto e a estrutura até 14 de novembro. O cronograma inclui, ainda, prazos para o término dos acabamentos e instalações (30/11), pavimentação e urbanização (22/12) e via permanente até 31 de dezembro. Foi estipulado multa de diária de R$ 1 mil na hipótese de não cumprimento do acordo.
Segundo o promotor de Justiça Gerson Barbosa, o prazo inicial para o término da Estação do VLT na avenida XV de Novembro era 20 de maio, mas o Estado acabou não conseguindo executar a obra. “Acatamos as justificativas apresentadas, ressalvando que uma cláusula dispõe que, em caso de atraso, o governador e o titular da Secopa arcarão com o pagamento da multa".
ENTENDA O CASO: A ação civil pública do MPE, questionando a desafetação da rua Tuffiki Affi, no bairro Porto, foi proposta em dezembro de 2009. Foram acionados a empresa Atacadão Distribuição Comércio, o município de Cuiabá, a Câmara Municipal, a empresa Royal Brasil Administração, Empreendimentos e Participações Ltda e os vereadores que aprovaram o projeto de lei regulamentando a alienação da via pública.
Em janeiro de 2010, o Poder Judiciário concedeu liminar ao Ministério Público Estadual (MPE) e determinou a suspensão da venda da rua Tuffki Affi. No curso da ação, o Estado de Mato Grosso apresentou parecer técnico informando que diante das obras de mobilidade urbana previstas para a Copa do Mundo, executaria corredor estrutural de transporte coletivo na modalidade de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em avenida adjacente à rua Tuffik Affi. Diante da nova realidade fática, as empresas acionadas, o município e o Estado de Mato Grosso fizeram proposta de acordo.
Na ocasião, uma audiência pública sobre o assunto foi realizada pela Vara Especializada do Meio Ambiente para que todas as dúvidas relacionadas aos termos da proposta fossem esclarecidas. Ao final, as partes concordaram que a venda da rua seria consolidada e que, em contrapartida, o Atacadão doaria ao Estado uma área de 11 mil metros quadrados para as obras de mobilidade urbana.
Assessoria
