A venda do terreno de 3.770 metros quadrados adquirido a 10% do valor pela empresa FS Properties Empreendimentos foi anulado pela justiça de Mato Grosso. O terreno está localizado na Avenida José Monteiro de Figueiredo (antiga Lava Pés), no bairro Duque de Caxias, onde funcionava a Escola Estadual José Magno.
A decisão foi proferida pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, no dia 24 de Maio ao atender ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O valor de mercado da área é de R$ 5 milhões, e o Estado de Mato Grosso deve devolvesse a empresa compradora R$ 590 mil. “O valor deve ser monetariamente corrigido desde a data do pagamento, e acrescido de juros moratórios a partir da sentença, com incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”, determinou Vidotti.
O caso
A Secretária de Estado de Educação (Seduc) pediu à Secretaria de Administração (SAD), em 2003, a regularização dos documentos da área para construção do novo prédio. No mesmo ano, a SAD solicitou ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) a titulação do imóvel. Mesmo assim, a autarquia, após receber o dinheiro do particular em novembro de 2013, expediu título definitivo da área para a empresa particular em dezembro de 2013.
Após o ocorrido, o Ministério Público Estadual instaurou um Inquérito Civil para apurar os possíveis atos de improbidade administrativa dos agentes públicos e particulares envolvidos na venda do bem público. Após os questionamentos do MPE, o Intermat revisou o ato e emitiu parecer jurídico se manifestando pelo cabimento de anulação do título expedido pelo próprio órgão, pela necessidade de destinar a área à Seduc.
