O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor Procon Municipal recebeu uma denúncia por meio do seu aplicativo para fiscalizar os estacionamentos particulares da região central de Cuiabá para combater uma prática abusiva na cobrança dos preços para uso do serviço.
De acordo com a reclamação enviada pelo aplicativo, os estacionamentos estão cobrando valores diferenciados para carros de porte pequeno e grandes.
De acordo com o Procon, a cobrança é considera ilegal, pois o Artigo 39°, Inciso X da Lei Federal 8078/1990 que proíbe cobrança de valores diferenciados.
Diante das denúncias, o órgão de Proteção já está percorrendo os estacionamentos presentes no centro para cobrar dos proprietários a padronização na cobrança.
Além de conferir as ilegalidades, outro ponto que vem sendo cobrado dos proprietários é exposição das informações sobre a responsabilidade com a segurança dos carros. Geralmente esses locais querem se eximir do compromisso que é de sua total responsabilidade.
De acordo com o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde pela segurança e integridade dos automóveis que estiverem sob sua guarda, incluindo objetos no interior dos veículos, caso as chaves tenham sido confiadas ao estabelecimento. O cartaz com essa informação deve estar afixado em local visível para os clientes.
Os estacionamentos que forem detectados irregularidades estão sendo notificados pelo Procon e terão um prazo de 30 dias para resolver os problemas detectados pelo órgão. Caso não seja feito as readequações, a empresa será multada com a gravidade da infração que será aplicada mediante procedimento administrativo.
