O PL (projeto de lei) que contraria decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) e restringe o alcance da Lei da Ficha Limpa está na pauta do Senado nesta 3ª feira (20.nov.2018).
O PLS 396/2017, do senador Dalírio Beber (PSDB-SC), foi apresentado em outubro de 2017, logo após o STF determinar que políticos condenados antes de 2010 teriam de cumprir a pena de 8 anos de inelegibilidade e não 3.
A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor em 2010 e determina a inelegibilidade por 1 período de 8 anos de políticos cassados, condenados em processos criminais em 2ª instância.
É o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso no âmbito da operação Lava Jato, ou de políticos que tenham renunciado para evitar a cassação.
Antes da Ficha Limpa, existia a Lei de Inelegibilidade, que vetava candidaturas de condenados pela Justiça Eleitoral quando não existia mais recursos. Entre as principais críticas ao modelo anterior, estava a de que poderia levar muito tempo para que apenas 1 caso fosse encerrado pelos tribunais. Dessa maneira, era comum que crimes prescrevessem e o político acusado continuasse atuando no cargo.
Com a alteração, a Ficha Limpa permitiu que 1 condenado em 2ª instância tenha sua candidatura barrada, mesmo que os recursos em tribunais superiores não tenham esgotado.
A nova diretriz permitiu vetar a candidatura de pessoas envolvidas em crimes como:
– eleitorais;
– compra de votos;
– abuso de autoridade;
– tráfico;
– contra a administração pública, o patrimônio privado, o sistema financeiro e o mercado de capitais;
– tortura;
– doações ilegais;
– prática e organização criminosa, bando ou quadrilha;
– lavagem de dinheiro e ocultação de bens;
– crimes hediondos;
– terrorismo;
– direitos e valores.
A medida, que pode sofrer alterações no Senado, serve para presidentes, governadores, prefeitos, servidores públicos, magistrados e integrantes do Ministério Público. Surgiu de iniciativa popular que contou com 1.604.815 assinaturas em apoio ao projeto.
Em oposição ao projeto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tem recolhido assinaturas para que o projeto seja retirado da pauta. O congressista precisa de 41 para evitar a discussão da proposta pelo menos nesta semana.
Ana Amélia Lemos, senadora gaúcha pelo PP, assinou o requerimento de retirada e publicou em suas redes sociais que “a sociedade não aceitará qualquer manobra para flexibilizar a lei da Ficha Limpa“.
Randolfe Rodrigues afirma que as negociações para conseguir mais assinaturas continuará nesta 3ª –data em que o projeto pode ser votado em Plenário.
“Nós conseguimos a assinatura da [senadora] Ana Amélia. Nós temos que conseguir 41 assinaturas correspondentes a senadores ou líderes que correspondem a esse número de senadores. Pelas assinaturas que nós conseguimos, temos o correspondente a 6 senadores”, disse o senador.
