Empresas fazem acordos e pagam mais de R$ 380 mi após fraudes

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) conseguiu mais de R$ 380 milhões de retornos financeiros ao Estado Mato Grosso. O dinheiro é oriundo de multas administrativas e acordos de leniência.

A CGE aplicou a Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) contra empresas, que praticaram atos ilícitos em contratos celebrados com o Estado.

Entre os ilícitos estão fraude à licitação pública ou contrato dela decorrente e fraude na fruição de incentivos fiscais.

As multas administrativas somaram cerca de R$ 180 milhões e foram aplicadas a mais de 70 empresas em decorrência da conclusão de 24 processos administrativos de responsabilização com fatos geradores ocorridos no período de 2009 a 2016.

Já os acordos de leniência, firmados com nove empresas, somaram mais de R$ 200 milhões entre 2019 e 2022. Para a celebração do acordo, a empresa deve, entre outros requisitos legais, admitir a participação no ilícito e cooperar com as investigações, com a obrigação de identificar os demais envolvidos na infração e ceder provas que comprovem o ilícito.