O empresário Lázaro Romualdo Gonçalves de Amorim, dono da R. L. G. de Amorim EPP., disse que apenas 30% do convênio firmado entre a Assembleia Legislativa e a Faesp (Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual) foi realmente cumprido entre os anos de 2015 e 2016.
A declaração foi dada ao coordenador do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), o promotor de Justiça Marcos Bulhões, e a outros promotores, durante depoimento no dia 20 de junho, quando a Operação Convesconte – que apura suposto desvio de R$ 3 milhões de órgãos públicos – foi deflagrada.
O convênio entre AL e Faesp foi assinado pelo então presidente, Guilherme Maluf (PSDB), e o ex-primeiro-secretário, deputado Ondanir Bortolini (PSD) – “Nininho”, pelo valor inicial de R$ 20 milhões. No entanto, após dois aditivos, o contrato prevê o desembolso de R$ 100 milhões, por parte do Legislativo, até 2019.
Lázaro Amorim, que foi conduzido coercitivamente na operação, afirmou em depoimento que prestava serviços a Faesp desde setembro de 2015. O empresário disse que em outubro daquele ano foi orientado pela investigada Jocilene Rodrigues de Assunção, que trabalhava na Faesp, a abrir uma empresa para evitar problemas trabalhistas à instituição e para que o mesmo pagasse menos impostos, uma vez que continuaria prestando serviços a fundação, como pessoa jurídica.
Aos promotores, o empresário declarou que o serviço prestado a Faesp era de assessoria financeira e administrativa na gestão dos convênios firmados com a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Secretária de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e com a Prefeitura de Rondonópolis.
“Realmente prestei serviços à Faesp na fiscalização dos convênios mencionados e recebia R$ 6,8 mil da Faesp, por mês, conforme contrato celebrado com a mencionada fundação. Também recebi por alguns meses o valor de R$ 6 mil da Faesp na função de Técnico Auditor como fiscal do convênio da Faesp com a Sinfra”, disse ao Gaeco.
Notas fiscais
Em seu depoimento, Lázaro Amorim reconheceu suas assinaturas lançadas em notas fiscais sob posse do Gaeco. Ele assumiu que não acompanhava as prestações de serviços das empresas.
“Junto com as notas fiscais vinha um relatório de atividades, assinado por um supervisor do órgão respectivo (AL, TCE-MT e outros). Estes relatórios em muitos casos eram muito padronizados e ficava evidente a fraude. Eram diversas pessoas que assinavam esses relatórios”, declarou.
O empresário afirmou que tinha conhecimento que muitos dos serviços constantes das notas não eram prestados, mas, atestava, mesmo assim, por determinação de Jocilene Assunção.
“Para atender estas determinações meu salário inicial que era como pessoa física no vaor de R$ 3,5 mil, subiu, como pessoa jurídica, para mais de R$ 12 mil, por mês”, relatou.
Ao Gaeco, Lázaro Amorim disse que tinha conhecimento de que o maior “rombo” ocorreu na Assembleia Legislativa e acreditava que apenas 30% do convênio com a Assembleia Legislativa não era prestado.
“Com relação às notas de maior valor da Assembleia, posso afirmar que não passavam por mim. Elas já vinham com o atestado pronto de várias pessoas, mas não sei quem são”.
Por fim, Lázaro Amorim afirmou que no final de 2015 e 2016 recebeu uma gratificação a mais de Jocilene Assunção, no valor de R$ 3,5 mil e R$ 6,8 mil, respectivamente. O empresário declarou ter emitido nota fiscal, “apesar de não ter prestado qualquer serviço relacionado a estes pagamentos”.
O convênio
Após a deflagração da operação, o presidente do Legislativo, deputado Eduardo Botelho (PSB), determinou uma auditoria no convênio com a Faesp que, segundo o parlamentar, está suspenso desde que assumiu a Mesa Diretora, em fevereiro deste ano.
De acordo com Botelho, entre os anos de 2015 e 2016 a Assembleia repassou R$ 56 milhões à instituição.
Já Maluf admitiu a existência de uma dívida com a instituição. No entanto, ele nega que o atraso seja na ordem de R$ 17 milhões, como alega a Faesp.
“Acredito que procede [a informação] da existência de alguma dívida. No entanto, nós só teremos esse número após concluirmos a auditoria. Enquanto não soubermos, exatamente, o que foi feito e pago, não posso encerrar [o convênio]. Nós fizemos a suspensão, mas não podemos encerrar com restos a pagar”, declarou.
“Eles estão cobrando R$ 17 milhões. Mas, em minha visão, parte desse valor não teve serviço prestado. Ficaria em torno de R$ 7 milhões”, pontuou.
O contrato foi assinado pelo então presidente e 1º secretário da Assembleia, Guilherme Maluf e Ondanir Bortolini (PSD) – “Nininho”, respectivamente, em 13 de junho de 2015, tendo prazo de 12 meses de duração e valor de R$ 20 milhões.
No entanto, o contrato do convênio passou por dois aditivos de prazos e valores.
O 1º Termo Aditivo foi assinado em 9 de abril de 2016, e teve como objetivo a suplementação de valores e a alteração do cronograma de execução físico financeiro do convênio.
A suplementação da primeira etapa foi na ordem de R$ 4,1 milhões. Em 11 de julho de 2016, o convênio passou pelo 2º aditivo. Que alterou o valor do contrato para R$ 100 milhões, que devem ser pagos em quatro etapas.
Com o aditivo, as metas do convênio também foram alteradas, tendo sua vigência alterada para o prazo de 47 meses, contando da data da assinatura da parceria.
Após a deflagração da operação, o atual presidente da Mesa Diretora, Eduardo Botelho (PSB), determinou uma auditoria no contrato.
A operação
A organização criminosa supostamente formada por empresários, servidores públicos e funcionários da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faesp), desviou mais de R$ 3 milhões dos cofres públicos, entre os anos de 2015 e 2016.
O apontamento foi feito pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), que nesta terça-feira (20) deflagrou a Operação Convescote, que prendeu preventivamente onze pessoas.
De acordo com o Gaeco, o desvio teve origem, principalmente, dos cofres da Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que firmaram convênio de prestação de serviços com a Faesp.
Outros desvios foram realizados em convênios firmados com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e a Prefeitura Municipal de Rondonópolis.
De acordo com o Gaeco, o esquema funcionava da seguinte maneira: instituições públicas firmavam convênios com a Faesp para prestação de serviços de apoio administrativo. A Fundação, por sua vez, contratava empresas de fachadas para terceirização de tais serviços. Ao final, os recursos obtidos eram divididos entre os envolvidos, sendo que o responsável pela empresa normalmente ficava com uma pequena porcentagem do montante recebido e o restante era dividido entre funcionários da fundação e servidores do TCE.
Tiveram a prisão preventiva decretada: Claudio Roberto Borges Sassioto, Marcos Moreno Miranda, Luiz Benvenuti Castelo Branco de Oliveira, Jose Carias da Silva Neto Neto, Karinny Emanuelle Campos Muzzi de Oliveira, João Paulo Silva Queiroz, José Antônio Pita Sassioto, Hallan Goncalves de Freitas, Marcos Jose da Silva, Jocilene Rodrigues de Assunção e Eder Gomes de Moura.
Karinny Emanuelle Campos Muzzi de Oliveira, Jocilene Rodrigues de Assunção e Marcos Moreno Miranda tiveram suas prisões preventivas convertidas em prisão domiciliar.
João Paulo Silva Queiroz teve soltura decretada.
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