A empresa Engeluz Iluminação e Eletricidade ingressou um mandado de segurança contra a licitação de R$ 752 milhões aberta pela Prefeitura de Cuiabá em fevereiro deste ano e retomada na semana passada após intervenção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O processo aberto no dia 29 de outubro aponta supostos indícios de fraude na montagem da licitação. O curto prazo de dois dias dado para empresas ou consórcios interessados apresentassem documentos em sua retomada após oito meses de suspensão. A empresa afirma que o prazo estabelecido por lei deveria ser de 45 dias. Reportagem publicada na edição 608 do Circuito Mato Grosso aponta para indícios de direcionamento do certame.
A ação foi protocolada, contra a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, na Terceira Vara Especializada em Direito Bancário, mas o juiz titular, Luis Aparecido Bortolussi Júnior, declinou da análise do processo e o redistribuiu para a Primeira Vara Especializada de Fazenda Pública nesta quinta-feira (3). A argumentação é que a impetrante não comprovou se “não houve a prévia comprovação de que a Impetrante tenha arguido perante a Comissão Especial de Licitação as questões referentes à exiguidade dos prazos para a obtenção dos documentos (certidões, declarações etc.)”.
Na terça-feira (1º) a prefeitura fez apresentação de dois consórcios cadastrados para concorrência de iluminação pública, que terá prazo de validade por 30 anos. Estão na concorrência o Consórcio Infrel (MG), formado pelas empresas El Global Construtora LTDA., Neon Construções Elétricas LTDA. e Tricon Construtora e Incorporadora, e Consórcio Cuiabá Luz (BA) composto por três empresas – FM Rodrigues e CIA LTDA., Cobrasin Brasileira de Sinalização e Construção LTDA. e Sativa Engenharia LTDA.
O erro foi identificado na proposta apresentada pelo Consórcio Infrel, que nomeou um representante físico como responsável pela administração financeira da empresa e o edital da prefeitura estipula uma entidade jurídica.
Cartas marcadas
Reportagem publicada pelo Circuito Mato Grosso aponta para indícios de direcionamento do certame de quase R$ 1 bilhão. Conforme o texto, um levantamento do passo a passo do Edital 001/2016, é possível perceber que desde o seu primeiro ano de gestão, em 2013, o prefeito Mauro Mendes (PSB) vem trabalhando para colocar seu projeto de R$752 milhões em prática. Foi criando leis e decretos necessários à realização de uma licitação dessa monta.
Começou criando em 2013 a Lei Municipal nº 5.761, que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs). No ano seguinte, em 2014, criou a Lei Complementar nº 368 e em 2015 criou a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) por meio da Lei Municipal Complementar nº 374.
