Na tarde desta quinta-feira (5) a juíza Vandymara Zanolo determinou que a empresa Roni7 Consultoria Esportiva venda meia-entrada para todos os setores do jogo entre Flamengo e Vasco da Gama, na Arena Pantanal. O pedido protocolado no Tribunal de Justiça foi feito após denúncia do Procon Municipal, que recebeu denúncias das irregularidades.
A justiça derrubou o argumento utilizado pelos organizadores, que afirmaram que a Lei da Meia Entrada não prevê que o consumidor tenha direito a serviços agregados como bebidas e logo não haveria a obrigatoriedade de ofertar ingressos pela metade do preço para a ala intitulada “Prime”.
Além disso, o documento emitido reafirma a gratuidade na entrada de pessoas com deficiência e de um acompanhante, postura que havia sido negada inicialmente pela empresa, que alegou que estas vagas faziam parte do espaço designado para a área “Prime”.
“A forma proposta pelos organizadores para a venda de ingressos fere o direito de escolha dos consumidores, obrigando-os a pagar o preço integral da entrada ou a ficar nas áreas superiores, de difícil acesso. Ela fere também o direito de acesso aos idosos e deficientes, seja pelos obstáculos encontrados, seja pelo alto valor da área diferenciada”, afirma Ronilson Rondon de Souza, procurador da Justiça.
Para o Procon Municipal, a decisão é de extrema importância e valida o direito de escolha do consumidor. (Com Assessoria)
