O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão do governo responsável por proteger a livre concorrência no mercado, anunciou nesta sexta-feira (20) ter fechado um acordo de leniência com a Setal, uma das empresas envolvidas no cartel de construtoras que combinavam o resultado de licitações na Petrobras, segundo as investigações da Operação Lava Jato. Esse é o primeiro acordo do tipo firmado com empresa envolvida no esquema.
Os acordos de leniência são semelhantes aos acordos de delação premiada e preveem que pessoas jurídicas que assumam atos irregulares colaborem com investigações em troca de redução da punição. Com o acordo do Cade, a empresa confessa condutas anticompetitivas no mercado de obras de montagem industrial onshore, relacionadas à montagem e construção de plantas industriais como refinarias e petroquímicas. A companhia se compromete a passar informações sobre o esquema ao Cade e fica livre total ou parcialmente de punições administrativas, como pagamento de multa que varia de 0,1% a 20% do faturamento.
As punições para empresas envolvidas em cartel também envolvem proibição de participar de novas licitações e obter empréstimos com bancos públicos. Além de admitir ter acertado a divisão das obras, a Setal também deverá identificar as demais empresas participantes do cartel, apontando inclusive nomes de funcionários das concorrentes envolvidos, que também podem ser punidos.
Pelas regras do Cade, a primeira empresa que se dispõe a colaborar obtém os maiores benefícios na redução da punição. O trato foi firmado em conjunto com o Ministério Público Federal do Paraná, que está à frente das investigações da Lava Jato, para compartilhamento das informações.
'Clube'
No total, a Setal lista 23 empresas que participariam do esquema. O grupo, conhecido como “clube”, inicialmente era composto por 9 construtoras, passou em 2004 para 16 e depois incorporou outras sete.
Entre as licitações que foram alvo do cartel, estão obras nas refinarias Revap, no Vale do Parnaíba, em São José dos Campos (SP); Replan, em Paulínia (SP); Repar, em Araucária (PR); Abreu e Lima, em Pernambuco; além do Comperj, complexo petroquímico do Rio de Janeiro.
O Cade registra que “os contatos e acordos entre concorrentes se iniciaram de forma preliminar no final dos anos 90/início dos anos 2000, tomaram-se mais frequentes e estáveis a partir de 2003/04, e duraram até, pelo menos, final de 2011 e início de 2012”.
O acordo de leniência foi assinado por nove executivos da Setal. Segundo eles, o cartel “ganhou estabilidade” a partir de 2003/04, quando Renato Duque e Paulo Roberto Costa, assumiram, respectivamente, as diretorias de Serviços e Abastecimento da estatal.
Segundo o histórico apresentado pela Setal, a partir deste momento eles passaram a convidar para as licitações somente as empresas indicadas numa lista entregue pelo coordenador do clube de empreiteiras.
Cartel
A legislação brasileira sobre cartéis define que eles ocorrem quando empresas concorrentes ajustam preços, oferta, divisão de mercados e de outras variáveis relevantes numa disputa de mercado.
No caso de licitações públicas, as empresas que prestam o serviço ou oferecem o produto podem aumentar preços, reduzir as ofertas e diminuir incentivos à inovação, por exemplo, causando prejuízos aos órgãos públicos contratantes.
CGU
Os acordos de leniência fechados com o Cade não inviabilizam um possível trato a ser firmado com a Controladoria-Geral da União (CGU), feitos exclusivamente no âmbito administrativo – e não criminal -, que também podem garantir à empresa continuar a assinar contratos com o governo e a participar de licitações públicas, além de ter multas reduzidas.
No último dia 1º, por meio de nota, o Ministério Público Federal afirmou que a Controladoria-Geral da União (CGU) tem a competência legal de realizar acordo de leniência na Operação Lava Jato, mas que esse acordos podem ser "prejudiciais" para as investigações.
Para procuradores, CGU e Tribunal de Contas da União (CGU) – que também precisa validar os acordos -, por não possuírem todas as informações dos processos da Lava Jato, podem acabar validando um acordo que irá beneficiar as empresas sem qualquer contrapartida.
Fonte: G1
