O prefeito Emanuel Pinheiro manteve a isenção para inativos que recebem até o teto do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e a idade mínima para aposentadoria ambos estão presentes no regime geral antigo, que continua em vigor em Cuiabá.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) foi assinado nesta quarta-feira (11). Os servidores municipais continuarão a poder se aposentar a partir de 55 anos de idade para mulheres e 60 para os homens, com tempo mínimo de 35 anos de contribuição.
O texto ainda manteve a regra federal de isentar os servidores inativos da contribuição previdenciária se recebem até R$ 6.101,05, o teto do INSS. Já os ativos passarão a contribuir 14% a partir do segundo semestre, aumento de três pontos percentuais em relação ao que é pago hoje.
“Nós optamos por não taxar os aposentados porque aquilo que aumentasse na arrecadação não resolveria o problema do déficit da previdência. Mas, por outro lado, causaria um arrocho no orçamento para aqueles recebem até um salário mínimo (R$ 1.045)”, disse o prefeito.
Cuiabá tem hoje cerca de 11 mil servidores ativos e pouco mais de 4,1 mil inativos (aposentados e pensionistas).
O PLC assinado hoje será enviado para a Câmara dos Vereadores nesta semana. O texto acabado deverá ficar pronto para a sanção do prefeito até 31 de julho.
As novas regras começam a valer 90 dias após a sanção.
