Foto Ahmad Jarrah
O prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) anulou a concorrência pública nº 001/2016, que gerou o contrato de R$ 712 milhões da parceria público-privada para a modernização e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação de Cuiabá. A decisão foi tomada via decreto, cuja publicada será divulgada no Diário Oficial de Contas nesta sexta-feira (9).
O caso vem sendo acompanhado pelo Circuito Mato Grosso desde o lançamento do edital, no começo do ano passado, com denúncia de direcionamento da disputa e pagamento de propina para gestores públicos, em benefício do Consórcio Cuiabá Luz. O contrato foi assinado em dezembro de 2016 pelo prefeito Mauro Mendes (PSB).
No decreto nº 6.286, o prefeito afirmou que o cancelamento da concorrência foi baseado em minucioso relatório desenvolvido pelo comitê gestor da PPP, que pontuou "algumas inconformidades processuais nas documentações".
“Esta decisão é fruto de um profundo e detalhado trabalho iniciado em 2 de janeiro deste ano, em que solicitei uma avaliação nos contratos de concessão tanto da CAB Cuiabá, como da iluminação pública. Foi tomada considerando os interesses da nossa população, e após a conclusão da análise, foi constatada a necessidade de cancelamento do procedimento iniciado, para que o município não seja futuramente onerado jurídica e institucionalmente”.
Ainda conforme o decreto, dentre as irregularidades apuradas está a falta de estudo inicial da Prefeitura de Cuiabá sobre a infraestrutura de iluminação pública em Cuiabá. O comitê também pontuou a falta de um planejamento adequado e desobediência da legislação vigente, o que poderia comprometer o município.
“Através desta análise única e exclusivamente técnica, examinamos que estas discordâncias poderiam resultar em termos desvantajosos para a gestão municipal, na medida em que implicaria a elevação de obrigações onerosas que poderiam ser evitadas, sem causar algum desinteresse das empresas licitantes", revelou a secretária de Gestão, Ozenira Félix.
Segundo ela, apontamentos semelhantes foram feitos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em 2016. O tribunal suspendera a validade do contrato em fevereiro deste ano, com base em apontamentos do Ministério Público de Contas (MPC). O julgamento deve ser realizado nesta sexta-feira (9).
"Isso fortalece ainda mais a premissa de que a anulação é advento de um maduro e ponderado diagnóstico, que nada visa além de buscar as melhores alternativas para a nossa terra”.
Para o procurador-geral do município, Nestor Fidelis, esta medida reflete a preocupação da gestão pública com a autotutela. “Todo o processo não havia passado pelo crivo e pela regulamentação do Comitê Gestor do Programa de PPP, o que é garantido pela Lei Municipal nº 5.761/2013. É importante que este grupo esteja envolvido em procedimentos dessa natureza, para certificar que todas as etapas que englobam a concessão de algum serviço sejam conduzidas mediante a legislação, em respeito à população – que é diretamente afetada pela parceria”, explicou.
Futuras parcerias
O prefeito Emanuel Pinheiro também salientou o desejo de trabalhar em prol do município ao lado de instituições privadas. Segundo o gestor, é importante que o processo seja conduzido com cautela e responsabilidade, para que ambas as partes sejam devidamente preservadas.
“O município está sempre de portas abertas para parcerias público-privadas e o faremos em diversas outras ocasiões. Sabemos o valor que esta união possui para os avanços estruturais da Capital e é nosso desejo fortalecer isso, para q possamos construi a Cuiabá dos 300 anos”.
VEJA O ANDAMENTO DO EDITAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
20/12/2013 – INÍCIO DAS ARTICULAÇÕES
O Circuito Mato Grosso identificou em apuração que o ex-prefeito Mauro Mendes começou a preparar o edital da iluminação pública em 2013, o primeiro ano de seu mandato. Um conjunto de amarras jurídicas foi criado para amparar o lançamento. A primeira delas foi a promulgação da Lei Municipal nº 5.761, regulamentadora de parcerias público-privadas (PPPs) em 2013.
14/12/2014 – DEFININDO A PPP
No ano seguinte, a aprovação do projeto de lei complementar nº 368 especificou os tipos de serviços que Executivo pode conceder para administração por PPP. Além da iluminação pública, a lei complementar viabiliza para licitação de parcerias serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, por exemplo.
12/01/2016 – EDITAL 001/2016 É LANÇADO
O edital de Concorrência Pública 001/2016 foi lançado no começo de 2016. O documento prevê a contratação, por meio de PPP, de empresa para a modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública por um período de trinta anos. No primeiro ano de contrato, deve realizar a substituição integral de 67.618 pontos de iluminação pública com lâmpadas incandescentes para as de LED. A contratada também assume o encargo de, obrigatoriamente, investir entre o primeiro e o terceiro anos de serviços, na sequência, R$ 44,365 milhões; R$ 28 milhões e R$ 27,625 milhões. O contrato inicial era de R$ 752 milhões.
19/02/2016 – TCE SUSPENDE O CERTAME
No dia 19 de fevereiro de 2016, três dias antes de a Prefeitura encerrar a fase de apresentação de propostas para os serviços, o conselheiro Sérgio Ricardo acatou a denúncia da empresa concorrente Global Light Construções Ltda, que alegou a existência de cláusulas abusivas no edital e suspendeu o certame. No mesmo dia, o juiz Luiz Aparecido Bortolussi Junior, da 1ª Vara Especializada em Fazenda Pública, também acatou pedido da empresa Vitisa Construtora e Incorporadora Ltda, e decidiu pela suspensão.
1º/03/2016 – TCE MANTÉM A SUSPENSÃO
No dia 1º de março, o pleno do TCE reforçou a decisão cautelar do conselheiro Sérgio Ricardo com manutenção da suspensão por 5 votos a 2. Três semanas depois, o desembargador Márcio Vidal cassou a decisão da 1ª Vara de Fazenda e liberou a continuidade do certame da licitação. No entanto, a decisão do TCE manteve a suspensão da concorrência.
31/10/2016 – PREFEITURA RETOMA CERTAME
A prefeitura só retomou o certame no dia 31 de outubro de 2016, depois de o TCE revogar a decisão de oito meses antes por pedido da Global Light Construções Ltda. Em julgamento no dia 18 de outubro, o conselheiro Sérgio Ricardo acatou pedido da Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda, que pedia a suspensão da medida cautelar. O conselheiro afirmou à época que a decisão estava sustentada por um amplo estudo da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia. Dois consórcios, formados por três empresas cada um, tiveram os documentos homologados para análise da Comissão de Licitação da Prefeitura.
03/11/2016 – CIRCUITO ANTECIPA VENCEDOR
Na edição 608, da primeira semana de novembro, o Circuito Mato Grosso divulgou uma nota de editorial que revelava um suposto acordo entre agentes da Prefeitura de Cuiabá e empresários para direcionamento da concorrência ao Consórcio Cuiabá Luz. A negociata teria sido combinada em troca de propina de R$ 35 milhões para os envolvidos na fraude. O acordo teria sido feito com integrante do alto escalão do governo Mauro Mendes que ficaria responsável pela distribuição do dinheiro.
18/02/2016 – CONCORRENTE É DESCLASSIFICADA
Menos de vinte dias após a reabertura do certame, a Prefeitura desclassificou um concorrente. O Infrel, de Minas Gerais, composto pelas empresas El Global Construtora Ltda, Neon Construções Elétricas Ltda e Tricon Construtora e Incorporadora, foi retirado da disputa após a Comissão de Licitação rejeitar justificativa de que o tempo dado para apresentação de documentos exigidos no edital não foi o suficiente para ajuntar ao processo de homologação. O documento em questão era chancela de credor de primeira linha que garantisse financiamento para os primeiros três anos de contrato – 1,5% do valor total do edital.
14/12/2016 – CUIABÁ LUZ VENCE O CERTAME
O Consórcio Cuiabá Luz, da Bahia, passou a ser candidato único no certame, e o fechamento da disputa foi anunciado no dia 14 de dezembro do ano passado, com a homologação do grupo como vencedor. O resultado, que já havia sido previsto pelo Circuito Mato Grosso, foi publicado no Diário Oficial de Contas também do dia 14, que também trouxe um novo valor para o edital, os atuais R$ 712 milhões.
08/02/2017 – TCE SUSPENDE O CONTRATO
No dia 8 de fevereiro deste ano, o TCE suspendeu a validade do contrato de iluminação pública. O conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira acatou parecer do MPC. De acordo com o ministério, uma série irregularidades foi identificada na parceria. Dentre elas a ausência de transparência das decisões tomadas, “com estudos genéricos e superficiais, inexistindo aposição da fundamentação das opções de modelagem da PPP no processo administrativo licitatório”.
08/03/2017 – EMANUEL PINHEIRO PEDE 30 DIAS
No dia 8 deste mês, o Tribunal de Contas voltou a tomar decisão contra o contrato, desta vez com deferimento de pedido do prefeito Emanuel Pinheiro, que pediu que o julgamento do processo fosse suspenso por trinta dias. O motivo seria a integração aos documentos já protocolados no TCE de relatório de uma comissão aberta pela Prefeitura para apurar a viabilidade de aplicação do contrato, em que a Procuradoria Geral do Município identificou erros novos.
14/03/2017 – MAURO MENDES CRITICA SUSPENSÃO
Uma semana mais tarde, Mauro Mendes criticou publicamente o prefeito Emanuel Pinheiro e o TCE por essa decisão. Segundo ele, a Prefeitura teria começado a economizar nos gastos com iluminação pública se o contrato estivesse em execução. Mas, nos bastidores, o ex-prefeito estaria tentado convencer seu sucessor a liberar o contrato, conforme fonte ouvida pelo Circuito Mato Grosso.
21/03/2017 – DESEMBARGADOR NEGA SUSPENSÃO
O desembargador José Zuquim Nogueira, da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, negou pedido para suspender a licitação, no dia 21 deste mês. O recurso fora ingressado pela Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda que argumentou que pelo fato de o edital conter irregularidades, o certame todo deve ser anulado. A decisão do desembargador, no entanto, não interfere na condução que o TCE tem dado ao processo, de mantê-lo suspenso.
22/03/2017 – CONTRATO DESNECESSÁRIO
O prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) disse ao Circuito Mato Grosso que não há necessidade de contrato para serviços de iluminação pública em Cuiabá. Ele afirma que a arrecadação atual do município com o setor, cerca de R$ 4 milhões mensais, é o suficiente para a execução serviços, desde que haja planejamento na administração direta pelo Executivo.
09/05/2017 – NOVA REJEIÇÃO DO TCE
O pleno do Tribunal de Contas de Estado (TCE-MT) negou por unanimidade embargo de declaração ao Consórcio Cuiabá Luz S/A para retomada do contrato de iluminação pública. O grupo tentou modificar uma decisão do conselheiro Luiz Carlos Pereira, relator do processo, que suspendeu, em fevereiro deste ano, a licitação de R$ 712 milhões para concessão dos serviços de modernização e manutenção da iluminação de Cuiabá, cujo contrato foi assinado em dezembro de 2016 pelo ex-prefeito Mauro Mendes via parceria PPP.
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Com Assessoria
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