O Prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro baixou no início desta quinta-feira (11) um decreto que dispõe sobre o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), do vencimento e dos subsídios dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo municipal. De acordo com a medida, o reajuste foi de 3,99%.
O pagamento integral da RGA foi um compromisso assumido durante a campanha do peemedebista.
“Fico feliz em poder estar honrando o direito sagrado do servidor determinado pela Constituição Federal, Constituição Estadual e nossa Legislação Ordinária”, disse o prefeito.
De acordo com o decreto, a revisão está prevista no artigo 1º concedida a título de Revisão Geral Anual, assegurada pela Constituição Federal desde 1988. O Prefeito destacou ainda que o índice oficial adotado pelo município para a revisão dos servidores públicos efetivos, NPC (IBGE), indica a ocorrência da variação dos meses posteriores ao último reajuste remuneratório concedido aos servidores públicos municipais.
“RGA não é aumento salarial e nem reajuste é para recompor principalmente as perdas salariais, e garantir o poder de compra do trabalhador”, afirmou.
O prefeito observou que a RGA e os subsídios dos servidores, ainda é amplamente amparada pela Lei Complementar número 93, de junho de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá, que assegura a revisão anual das remunerações dos servidores públicos no âmbito municipal, com vistas a rever o valor nominal da remuneração em face da desvalorização da moeda, ocasionada pela inflação do período, ou seja, a perda do poder de compra.
“Essa é uma conquista do servidor público que eu estou honrando, além de ser um compromisso que fiz com o servidor público da Prefeitura de Cuiabá”.
Com Assessoria
