Ao todo, foram três decretos, sendo que em dois deles, o crédito suplementar foi aberto por excesso de arrecadação proveniente da reversão dos Fundos Estaduais vinculados ao Poder Executivo.
O mais recente consta no Diário Oficial do Estado, que circula nesta quarta-feira (6). Trata-se do Decreto n° 262, que destina R$ 4,5 milhões para o TCE. Segundo a publicação, o montante será destinado para fiscalização e controle da arrecadação e aplicação de recursos públicos.
Este valor soma-se aos R$ 16,9 milhões já destinados ao TCE na última semana, conforme decreto orçamentário de nº 255, publicado no Diário Oficial do dia 29 de julho.
Na ocasião, o Governo destinou R$ 10 milhões também para fiscalização e controle da arrecadação e aplicação de recursos públicos, R$ 5 milhões para manutenção de serviços administrativos gerais do órgão, R$ 1,5 milhões para gestão de tecnologia da informação e outros R$ 400 mil para manutenção e conservação de bens móveis.
Assembleia
Para a Assembleia Legislativa, o Governo abriu crédito de R$ 30,3 milhões, que se soma aos R$ 309 milhões do repasse anual do Executivo para o Legislativo, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013.
O decreto orçamentário – a título de crédito suplementar – n° 260 foi publicado no Diário Oficial que circulou ontem (5). Segundo a publicação, R$ 11 milhões serão destinados à ampliação e reforma do espaço físico do órgão, outros R$ 10,3 milhões para manutenção de serviços administrativos gerais, R$ 8 milhões para remuneração de pessoal ativo.
