O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso confirma que o eleitor tem direito a se ausentar do serviço , sem prejuízo da remuneração, para comparecer ao cartório eleitoral ou central de atendimento, a fim de realizar seu cadastramento biométrico. Também tem direito à dispensa quem for fazer a 1ª via do documento ou solicitar transferência de domicílio eleitoral. É o que garante o artigo 48 do Código Eleitoral (Lei 4737/1965) e a Resolução TSE n. 1671/2013.
O artigo 48 do Código Eleitoral diz: “O empregado, mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 (dias), para fim de se alistar eleitor ou requerer transferência”. Mesmo não abordando à biometria, o artigo é aplicado no caso, por se tratar de uma convocação feita pela Justiça Eleitoral.
É necessário que o empregado comunique a necessidade da dispensa ao empregador com 48 horas de antecedência da data em que irá se ausentar. O eleitor pode solicitar ao atendente do TRE uma certidão de comparecimento para levar ao emprego.
Agendamento
Nos municípios de Cuiabá, Primavera do Leste, Sinop e Várzea Grande, o cadastramento biométrico está sendo realizado por meio do agendamento. Nestes casos, o cidadão deve acessar o site do TRE (www.tre-mt.gov.br) e escolher uma data e horário para ser atendido, somente após este procedimento solicitar, se for necessário, a dispensa do serviço.
Para demais municípios onde está acontecendo a revisão do eleitorado, com coleta de dados biométricos, como Barão de Melgaço, Tangará da Serra, Alto Araguaia, Cáceres, Arenápolis, Sorriso e Barra do Garças, o eleitor não precisa realizar o agendamento.
Com informações da Assessoria
