O ECA assegurou direitos para os pequenos crescerem de forma digna e se tornarem adultos saudáveis. Dentre eles o direito à vida, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, cultura, esporte e lazer. Também regulamentou que crianças e adolescentes não pudessem trabalhar e que a partir dos 14 até os 18 anos fossem considerados menores aprendizes.
A legislação também estabeleceu a prioridade absoluta das crianças e adolescentes em todos os sentidos, principalmente nas políticas públicas relacionadas à saúde e à educação vindo concretizar o que começou a ser previsto na Constituição de 1988.
“O ECA é considerado a lei mais avançada e aplaudida no mundo envolvendo o público infanto-juvenil porque prevê a proteção integral e absoluta responsabilizando todos nós e todos os entes do poder público por este tarefa”, destaca a juíza Ana Paula Veiga Carlota Miranda que atua na Vara da Infância e Juventude de Cuiabá em substituição legal.
Da Redação com Assessoria
