Após visitar unidades prisionais de Cuiabá nesta segunda-feira (24), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, afirmou que o Judiciário deve combater as situações que estão em desarmonia com a lei.
“É preciso vê-las por dentro para compreender o drama das prisões. Daí a importância de nós, magistrados, comparecermos a esses espaços. A mensagem é clara, a partir dessas visitas: a de que o Poder Judiciário não pode jamais compactuar com situações que estejam em desalinho com a lei”, asseverou.
A ministra esteve na Capital para lançar o Mutirão Nacional Processual Penal, que pretende revisar mais de 100 mil processos criminais em todo o país.
Weber lembrou que os mutirões processuais penais foram criados há 15 anos, pelo ministro mato-grossense Gilmar Mendes e, na retomada desta ferramenta da política judiciária nacional, anunciou que um dos compromissos visa tornar o mutirão semestral em todos os 26 tribunais de justiça e seis tribunais regionais federais do país.
“A retomada dessa política e desse movimento em Mato Grosso é simbólica, em homenagem ao ministro Gilmar Mendes, pioneiro no desnudar esses dilemas que impõem exigentes posturas e, sobretudo, uma cultura de atuação judicial que nos implique com o cumprimento intransigente da Constituição da República, da Lei de Execução Penal, dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores e Tratados Internacionais”, afirmou.
A presidente do STF e do CNJ ressaltou ainda que neste mutirão processual penal, que ela classificou como “o primeiro da nova era dos mutirões”, a pretensão é catalisar forças para a revisão de processos à luz de Súmulas Vinculantes do STF, da situação de primeira infância ou de deficiência de filhos que tenham pai ou mãe preso ou presa e de prisões provisórias que já contem com mais de 12 meses de vigência, ainda pendentes de sentença.
“De forma inédita, portanto, e considerando o potencial dessa ferramenta eletrônica de alcance nacional que é o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), o Conselho Nacional de Justiça está a propor e realizar, conjuntamente com os Tribunais de Justiça e Regionais Federais de todo o país, um mutirão com perfil e recortes específicos, e com regras e formatos regrados na Portaria 170, que apresentei ao Plenário e foi aprovada por unanimidade por todos os Conselheiros do CNJ”, frisou.
Pacote de medidas
Ainda nesta segunda, houve o lançamento do pacote de medidas que visam a ressocialização de pessoas privadas de liberdade em Mato Grosso.
Foram assinados diversos decretos, portarias e carta de intenção, todos voltados para criar oportunidades aos egressos do sistema prisional. O primeiro decreto diz respeito a instituição do Escritório Social de Mato Grosso, no âmbito da Fundação Nova Chance, trabalho que já vinha sendo realizado pelo GMF em parceria com Municípios onde existe sistema prisional, mas agora é alavancado com uma política permanente de Estado, visando apoiar pré-egressos e egressos na reinserção social, por meio de estudos e trabalho.
Outro decreto dispõe sobre a inserção no mercado de trabalho de recuperandos e egressos do sistema prisional por meio dos Programas Vida Nova e Reinserir, a implementação dos parques industriais penitenciários do Programa Vida Nova e instituição do Sistema de Emprego do Recuperando (Siner), por meio do qual será possível que empresas busquem trabalhadores egressos do sistema prisional para suas vagas de trabalho, vagas essas que contarão com subsídios por parte do governo do Estado para as empresas parceiras.
Um terceiro institui o Programa Recomeçar e Empreender, destinado aos recuperandos e egressos do sistema penitenciário estadual, dando a eles a oportunidade de se tornarem empreendedores com a disponibilização de uma linha de crédito de R$ 15 mil àqueles que se enquadrarem nos requisitos, que envolvem: ter tido bom comportamento no cumprimento da pena, ter trabalhado no mínimo 180 dias no programa Vida Nova ou Reinserir, apresentar plano de negócio com viabilidade e o recurso estimado necessário e que as atividades sejam relacionadas ao desenvolvimento de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, de pequeno porte, inclusive a pessoas físicas. Os participantes do programa contarão com o suporte da Fundação Nova Chance nos procedimentos necessários à inserção no programa.
Conforme o desembargador Orlando Perri, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT), o pacote de medidas trará como resultado a diminuição da criminalidade.
“Tenho absoluta certeza que nós vamos despencar os índices de criminalidade no Estado de Mato Grosso. Isso porque nas visitações que temos feito ao sistema prisional eu costumo conversar com os reeducandos e percebemos que 90% dos que estão no cárcere estão ali pela reincidência”, disse.
Estatuto da 1ª Cooperativa Social
Durante o evento foi assinado o estatuto da primeira Cooperativa Social de Mato Grosso formada por mulheres cis e trans, egressas do sistema prisional e seus familiares. A presidente eleita, Monik Silveira Chaves de Moraes foi quem assinou o ato de posse para início dos trabalhos da entidade.
Carta de Intenções para acesso à Educação
Foi assinada a Carta de Intenções Interinstitucional, cujo objetivo é fortalecer as políticas públicas de acesso à educação para atender jovens e adultos em situação de privação de liberdade e egressos do sistema prisional e socioeducativo
Selo “Daqui Pra Frente”
Também foi assinada uma portaria do GMF-MT que institui o Selo “Daqui Pra Frente” de responsabilidade social pelo trabalho no sistema prisional. O Poder Judiciário irá conceder o selo às pessoas, empresas, órgãos ou organizações públicas e privadas que atuarem significativamente na ressocialização, pela empregabilidade, das pessoas privadas de liberdade, submetidas às internações por medida de segurança, às alternativas penais, dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e dos egressos do sistema prisional.