O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, reiterou nesta quarta-feira, 18, o compromisso do governo com o arcabouço fiscal. Em entrevista à CNN Money, ele disse que o Executivo vem cumprindo os limites de despesa estabelecidos pela regra, congelando gastos e enfrentando as consequências.
“Estamos cumprindo o limite de despesa com todas as consequências de bloqueio, de discussão de novas medidas, e vocês têm acompanhado quanto é complexo”, afirmou o secretário. “O que nós estamos pedindo é compreensão pela trajetória que estamos construindo.”
Durigan disse, ainda, que os dados da economia estão bons por causa da condução da política econômica que vem sendo feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e não por acaso.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda ainda negou nesta quarta-feira que tenha havido qualquer exceção ao arcabouço fiscal. Na entrevista à CNN Money, ele afirmou que há amparo no ordenamento jurídico para todas as despesas que ficaram fora da regra.
Lembrou que o pagamento de precatórios ficou fora da regra por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi anterior ao arcabouço. O socorro ao Rio Grande do Sul foi determinado por um decreto do Congresso, argumentou.
“Para tudo tem aqui uma explicação dentro do ordenamento jurídico, ou teve autorização do Congresso, ou tem decisão do Supremo, e o governo está cumprindo nesse sentido”, disse Durigan. “Alguns dos pontos não ficaram fora da regra fiscal por vontade do governo, muito pelo contrário: o governo é refém das decisões do Supremo, das disposições legais.”
Sobre o ressarcimento às vítimas de descontos ilegais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Durigan disse que há um crescimento das demandas judiciais para que os pagamentos sejam feitos pelo governo. Como essas condenações dariam origem a Requisições de Pequeno Valor (RPVs), a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF que seja seguido o mesmo entendimento sobre os precatórios, afirmou.
