O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que a Pasta está trabalhando com o Congresso para apresentar uma proposta de revisão de benefícios fiscais na próxima semana. Ele também argumentou que as medidas que estão sendo propostas pelo governo não implicam em elevação de carga tributária, mas de correção de distorções, e que as ações não significam bitributação: as novas medidas em mesa não implicam em aumento da nova faixa de tributação mínima, de 10% do Imposto de Renda, já proposta pelo governo.
“Estamos trabalhando, em coordenação com as lideranças do Congresso, para apresentar na próxima semana um projeto de lei que trate de revisão de benefício fiscal”, afirmou em entrevista para a CNN na manhã desta quarta-feira, 18.
Durigan também comentou sobre a fixação de uma alíquota de 5% de imposto para investimentos atualmente isentos, como as letras de crédito, como uma medida para diminuir assimetrias, e que vem na toada da discussão de revisão de benefícios fiscais e reforma do IR já proposta pelo governo no ano passado.
“A equipe da Fazenda se orgulha muito do projeto que foi apresentado com a isenção de R$ 5 mil reais. A gente conseguiu, depois de muito estudo, muito trabalho, apresentar uma proposta de compensação para isentar quem ganha até R$ 5 mil e diminuir o imposto de renda de quem ganha de R$ 5 a R$ 7 mil, que passa por uma tributação mínima. Não se trata de um novo tributo. Isso é importante esclarecer. As pessoas que ganham mais de R$ 600 mil reais por ano e principalmente quem ganha mais de R$ 1,2 milhão e passam a ter que contribuir pelo menos 10%. Essa é a lógica”, disse.
O secretário reiterou que quem já contribui mais de 10% de alíquota efetiva não sofrerá nenhum impacto. “Não há nenhum adicional de imposto de renda a ser pago”, disse. Para ele, essa não é uma nova tributação, mas sim um piso, “um patamar que precisa ser respeitado por todos do país, no princípio de justiça ampla”, disse.
Vetos sobre BPC
Durigan afirmou ver com “muita preocupação” a derrubada de um veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a uma lei que aumentava o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O trecho foi rejeitado pelo Congresso na noite de terça-feira, 17, em uma derrota ao governo.
“O BPC tem um crescimento muito grande do ponto de vista do espaço que a gente usa no orçamento para pagá-lo”, disse o secretário-executivo da pasta, em entrevista à CNN. “Ao ter o incremento do BPC como despesa obrigatória, não há opção de pagá-lo ou não; é preciso pagá-lo, e há uma compressão em uma série de outras despesas discricionárias.”
Durigan, que atua como ministro durante as férias do titular da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que boa parte dos congelamentos de despesa realizados pela equipe econômica em 2024 e este ano reflete o aumento de gastos obrigatórios com o BPC, o Proagro e o INSS.
Ele garantiu, no entanto, que o governo pode estar próximo de uma solução para padronizar as concessões do benefício na Justiça. Hoje, 25% a 30% do total de concessões ocorre via judicial, relatou o secretário.
“O ministro Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União, tem conversado com o Supremo Tribunal Federal, com o CNJ Conselho Nacional de Justiça, com a coordenação do ministro do STF, Luís Barroso, e está muito próximo de ter ali um entendimento de uma padronização mínima dos requisitos, dos critérios a serem observados pela justiça nas concessões desse benefício judicial”, ele disse.
Contingenciamento orçamentário não só está na mesa, já foi feito
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda defendeu, na entrevista à CNN, que a contenção do Orçamento não é apenas uma medida que está na mesa do governo, mas uma realidade, lembrando dos bloqueios e contingenciamentos já feitos pelo governo, que somam R$ 31,3 bilhões e foram anunciadas em maio. A avaliação do número 2 da Fazenda é de que a necessidade de aperto no Orçamento diminuiu com o decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a medida provisória com ações alternativas.
“A gente segue nesse ano tendo um bloqueio de R$ 30 bilhões de despesa e estamos propondo ao Congresso, estamos fazendo esse aumento de imediato, de R$ 20 bilhões do lado da receita”, disse Durigan.
Ele frisou que o governo ainda “sente muito” o impacto da desoneração da folha e do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Durigan disse que esses foram benefícios fiscais dados sem a contrapartida da compensação e que afetam a receita. “A nossa linha de base é a seguinte, nós não estamos querendo aumentar a arrecadação, porque o que a gente quer é zerar o déficit, como foi feito em 2024”, disse.
Ele reiterou que há um grande consenso com o Congresso de que é preciso rever parte dos benefícios fiscais – na esteira das discussões para que a Fazenda envie um projeto para revisar esses gastos.
Para ele, equilibrando as contas públicas, revisando benefícios tributários e revendo regras de programas como AtestMed, Seguro-Defesa e Pé-de-Meia, haverá uma mudança no ambiente político-econômico benéfica para o País.
“Com tudo isso, a gente vai viabilizar um país com juros mais baixos e inflação sob controle. Se a gente não perder isso de vista, todo esse esforço vai ser positivo para o País, para os setores produtivos e para os trabalhadores do País”, disse o secretário.
