Fotos Andrea Lobo
Conforme Daroncho, as pessoas que trabalham como empregados nas casas normalmente carecem de educação básica e por isso nem conhecem os direitos que têm. “Cerca de 90% dessas mulheres apresentam déficit de educação e isso vem dos tempos de colônia, e a PEC das Domésticas na época escandalizou muitos patrões: “Como assim: pagar férias, indenizações e horas extras?”, ironizou.
Na visão dele, o Brasil apresentava uma contradição muito grande em relação ao atendimento dos direitos do trabalhador doméstico. “Temos de 7 a 8 milhões de domésticas no Brasil, mas só fomos pensar em regulamentar isso nos últimos cinco anos. Se optamos por tratar bem o trabalhador com direitos previstos na Constituição, deveríamos ter pensado nisso há mais tempo”, comentou.
PEC das Domésticas
Atualmente a PEC das Domésticas ainda carece de regulamentação, assim como outras áreas. Contudo, desde sua aprovação como emenda constitucional, são vedados alguns abusos: como salário inferior ao mínimo, carga horária de 44 horas semanais, assinatura da carteira do trabalhador (para pessoas que trabalham três ou mais dias por semana no mesmo local), pagamento da previdência e demissão sem justa causa indenizada.
Após dois anos de discussões no Congresso, foi aprovado nesta quarta-feira, 6 de maio de 2015, o projeto que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos do país. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff e as regras passam a valer 120 dias após a sanção. Com a regulamentação, os direitos e deveres das domésticas se aproximam ainda mais dos funcionários de uma empresa. Para Dimas de Melo Pimenta, Presidente da ABREP, o controle de jornada de trabalho passa a ter mais importância na relação empregado x empregador.
O projeto aprovado determina o recolhimento de 8% de FGTS aos empregadores sobre a remuneração do empregado e unifica a cobrança do INSS, do IR e do fundo de garantia em um boleto único a ser pago pelos empregadores. Também prevê o percentual de 0,8% de seguro por acidente de trabalho.
A PEC das Domésticas foi promulgada em 3 de abril de 2013 e garantiu 16 direitos trabalhistas para a categoria. No entanto, sete dos benefícios permaneceram em aberto, à espera da regulamentação: indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho.
Risco social
Um dos piores trabalhos infantis segundo o a Recomendação 190 da Convenção 182 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), o procurador disse que esses casos ainda são comuns na sociedade. “Este emprego está na lista dos piores trabalhos infantis por ser de difícil detecção e de resultados penosos aos jovens expostos. São adolescentes que estão fora da escola, trabalhando quase em tempo integral, recebendo apenas alimentação e favores. Hoje a lei prevê que o menor deve trabalhar como aprendiz apenas durante o dia e que esteja obrigatoriamente matriculado e frequentando a escola”, comentou.
O trabalho infantil é o trabalho é executado por crianças e adolescentes com menos de 16 anos (salvo na condição de aprendiz, com registro em carteira como tal, a partir dos 14 anos), no setor formal ou informal ou ainda em atividades ilícitas. A aprendizagem pressupõe a matrícula e a frequência do adolescente na escola, caso não tenha concluído o Ensino Fundamental, além de inscrição em programa de formação técnico-profissional sob orientação de entidade qualificada.
Conquistas
Contudo, os profissionais dos lares têm muito que comemorar, no dia das domésticas (27 de abril), como afirma a empresária Olenice Caldas. Ela possui uma agência que emprega e indica trabalhadores domésticos em Cuiabá. “São vinte anos com nosso ‘Disk Doméstica’ e já pude presenciar muita coisa nesse ramo. Mas hoje conheço trabalhadoras que recebem mais de R$ 2 mil trabalhando e que conquistaram suas casas, carros e até curso superior”, comentou.
Caldas conta que hoje em dia as mulheres estão mais informadas e buscando seus direitos na sociedade. “Hoje temos domésticas fazendo curso de técnicas de enfermagem, direito, magistério, entre outros cursos superiores, e até já formaram filhos com a renda do seu trabalho. Podemos comemorar muito, pois é um ramo que emprega bastante em Cuiabá e tende a crescer”, comentou.
A agência localizada na Rua Estevão de Mendonça, na capital, conta com um cadastro de aproximadamente 500 domésticas. “E às vezes não temos quem indicar, pois já estão todas ocupadas. Nosso trabalho segue algumas regras (como entrevista pessoal, análise de outras experiências e até recomendações) e intermediamos essa relação entre o patrão e a empregada, inicialmente”, explicou a empresária.
A média de salários varia de caso a caso, mas o valor mínimo para uma diária, na empresa, é de R$ 110 (diária + vale transporte) e o salário para as domésticas vai de R$ 800 (meio período) a R$ 2.000 (para pessoas que moram no emprego). “Contudo, varia muito; esses são os valores médios, mas a negociação deve acontecer entre patrão e funcionário. Juntos eles (com nossa orientação) devem discutir sobre carga horária, entrada e saída, valores, folgas”, afirmou.
