A denúncia de Blairo Maggi por corrupção ativa deverá ir do Supremo Tribunal Federal (STF) para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Este é o resultado do parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, com base no julgamento que restringiu o foro privilegiado a parlamentares federais. Para ela, o ministro Luiz Fux deve declinar a competência para julgar a peça criminal e remeter os autos para uma instância abaixo da sua.
Maggi é denunciado num suposto esquema de compra e venda de vagas de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). O suposto beneficiário seria o ex-deputado e o conselheiro Sérgio Ricardo, que foi denunciado pelo mesmo crime e também por lavagem de dinheiro. Atualmente, ele está afastado da corte por determinação do Fux.
O ministro tinha enviado do STF para a PGR um documento para saber se “descia” ou não a denúncia no dia 11 de maio. A dúvida veio logo após o Supremo impor um novo entendimento de que senadores e deputados federais só podem ser julgados em dois casos. Se eles cometerem algum delito relacionado ao cargo legislativo ou durante o seu período de mandato.
No dia 14 de maio, Dodge respondeu com a sua interpretação jurídica. A procuradora entendeu que os supostos crimes praticados não aconteceram durante o mandato de Blairo como senador e nem estão relacionados ao mesmo. Segundo o G1, mesmo que a nova medida se aplique somente aos parlamentares federais, ela considerou que o caso deve ser aplicado a Maggi, já que ele é senador licenciado.
“Considerando que os supostos delitos perpretados pelo Senador Federal Blairo Borges Maggi não se deram durante o mandato e não estão relacionados ao exercício do mandato parlamentar e o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos feitos em curso, é forçoso reconhecer a incompetência superveniente desta Corte Constitucional para processar e julgar os fatos ilícitos apurados neste Inquérito”, trouxe o G1.
Porém, há um motivo de a ação ir para o STJ ao invés da primeira instância. Segundo a assessoria de imprensa da procuradoria-geral da República, a decisão deve-se ao fato de Sérgio Ricardo ser conselheiro de TCE. Como a restrição de foro decidida no começo deste mês pelo STF só se aplica a parlamentares federais, os outros processos por prerrogativa de função seguem o seu rito normal em outras instâncias.
Por meio de nota divulgada a imprensa, Blairo se posicionou sobre a descida do processo. O ministro do Governo Temer continua reafirmando sua discordância quanto a denúncia. No entanto, considerou “acertada a posição da PGR ao afirmar que o foro competente é o STJ”.
Fux ainda precisa se decidir se seguirá o parecer de Dodge, ou não. O documento pode ser aceito ou não na íntegra, ou seja, há chances de o caso ir para a primeira instância. Não há um prazo determinado para o ministro se decidir sobre o caso, porém a ação está conclusa ao relator, segundo o despacho processual mais recente no sistema do STF.
Nota à Imprensa
Apesar de discordar do teor da denúncia , por considerar repetição de fato já julgado, no plano processual a Defesa considera acertada a posição da PGR ao afirmar que o foro competente é o STJ. Isto porque há coincidência temporal do suposto fato criminoso com a função de conselheiro e a relação direta do fato com a função, critérios temporal e pertinência funcional fixados pelo STF como norteadores da questão do foro privilegiado. A Defesa invocou esse tema como questão de ordem e a PGR, de forma técnica e acertada, converge com esse entendimento.
Assessoria de Imprensa
Blairo Maggi
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