O Circuito Mato Grosso fez um levantamento nos Portais de Transparência para conhecer justamente qual a diferença de estrutura e orçamento entre o Tribunal de Justiça (TJ-MT), Tribunal de Contas (TCE), Ministério Público (MPE) e Defensoria Pública. E constatou que enquanto a Defensoria Pública tem 154 defensores e 255 servidores –, o que já representa um deficit considerável diante da demanda de todo o Estado – tem um orçamento de apenas R$ 82 milhões. Enquanto isso, o TCE tem apenas 7 conselheiros e 656 servidores que praticamente ficam centralizados na sede do órgão em Cuiabá para um orçamento de R$ 235 milhões.
De acordo com informações do Portal Transparência, no próprio site do TCE-MT, 81% de todos os servidores que fazem parte dos gabinetes dos conselheiros – que por sua vez ocupam cargos vitalícios por meio de “indicações” – são comissionados, ou seja, a escolha deles não responde necessariamente a critérios técnicos, podendo esta dar lugar a vantagens políticas e financeiras que gozam ambas as partes.
Dos 128 postos de trabalho encontrados nos gabinetes dos sete conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso, a ampla maioria (104) resulta de escolhas pessoais destes. Apenas essa classe de servidores possui subsídio de R$ 864.769 todo mês.
O mesmo sítio aponta que em 2013 mais de R$ 583.565 foram empenhados com despesas de passagens e locomoção – muitas delas para estes comissionados – e outros R$ 1.047.277 com materiais de consumo.
Líderes de entidades de classe e representantes sindicais questionam o modelo adotado de escolha de conselheiros e gestão de pessoas no TCE-MT.
Para o presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sindifisco-MT), Ricardo Bertolini, o TCE apresenta relatórios de alto nível técnico – estes, feitos geralmente por servidores efetivos e não comissionados –, mas lamenta que mesmo com irregularidades graves apontadas pelo estudo, na decisão final, que cabe aos conselheiros, as contas sejam aprovadas.
“Ficamos decepcionados quando um estudo técnico de alto nível que aponta irregularidades no uso do dinheiro público, feito por servidores sérios do TCE, é ignorado no julgamento dos conselheiros. Questões políticas podem interferir nessa questão”, afirma.
Na mesma linha, para o analista político Alfredo da Mota Menezes, a sociedade não se importa em destinar parte do dinheiro dos impostos ao Tribunal de Contas – desde que esse cumpra seu papel fiscalizador. Ele critica ainda a falta de critério e as escolhas políticas que são usadas como base para compor o órgão.
“A sociedade concorda com esse repasse desde que eles façam o trabalho deles. Mas a população não admite as escolhas políticas feitas na hora de compor os servidores do Tribunal”, afirma.
Defensoria vive de pires na mão
Diferente de outros órgãos que compõem a estrutura do Estado, como Ministério Público e Tribunal de Contas, a Defensoria Pública do Mato Grosso sofre por não fazer parte da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina um percentual fixo de repasses de recursos a essas entidades de acordo com o orçamento de cada unidade federativa.
A LRF, ou Lei Complementar n. 101, entrou em vigor no dia 4 de maio de 2000 com o objetivo de regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito a tributação e orçamento. De acordo com a diretriz, o Ministério Público recebe 2% do orçamento previsto para todo o Estado, ao passo que o Tribunal de Contas tem direito a 1,33% do montante.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) de Mato Grosso, o orçamento proposto para 2014 será de R$ 13,3 bilhões, o Ministério Público deverá ficar com R$ 303,16 milhões e o Tribunal de Contas terá direito a um repasse da ordem de R$ 225,42 milhões – valores bem diferentes do previsto para a Defensoria Pública, que está executando um orçamento de R$ 82,66 milhões.
Além desses valores, o Governo do Estado irá repassar R$ 10,1 milhões no Orçamento Fiscal da Seguridade Social em favor do TCE. Os recursos serão viabilizados como crédito suplementar por anulação para investimento na Gestão de Tecnologia de Informação e Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos.
Para o defensor-geral, Djalma Sabo Mendes, o fato de a Defensoria não compor a Lei de Responsabilidade Fiscal acaba “limitando” a atuação do órgão. Ele diz ainda que a realidade vivida pela Defensoria em relação aos imóveis em que está instalada nas cidades de Mato Grosso é outra fonte de preocupação, tendo em vista que a maioria destes prédios é alugada.
“O fato de o orçamento da Defensoria Pública não constar na Lei de Responsabilidade Fiscal, como acontece com outros órgãos que compõem o sistema de justiça do país, nos limita. Além disso, não dispomos de sedes e imóveis próprios, ou seja, o proprietário pode exigi-los de volta a qualquer momento”, diz.
A regulamentação orçamentária da Defensoria depende de projeto de lei proposto pelo Congresso Nacional. Em dezembro de 2012, os parlamentares haviam estabelecido um percentual a ser destinado às Defensorias Públicas nas unidades da federação. Entretanto, em dezembro daquele mesmo ano, a presidenta Dilma Rousseff vetou a lei. Desde então, os deputados e senadores ainda não apreciaram o mérito da questão.
