O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a suspender o repasse de emendas parlamentares de comissão. A decisão atinge R$ 4,2 bilhões que estavam previstos para serem pagos até o fim do ano. Segundo Dino, houve “apadrinhamento” dessas emendas por líderes partidários, o que impede a identificação dos autores dos pedidos de recursos. Ele determinou ainda que a Polícia Federal investigue a “captura” das emendas de comissão.
A suspensão provocou reação no Congresso. O senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, disse que a decisão “prejudica o Parlamento”, afeta a relação entre os Poderes e deve atrasar a votação da peça, que pode ficar para o fim de fevereiro ou o início de março.
O sistema de apadrinhamento contraria decisões anteriores do Supremo, que condicionaram a destinação das emendas a requisitos de transparência e rastreabilidade. “Está configurado um quadro que não se amolda plenamente a decisões do plenário do STF, seguidamente proferidas desde 2022”, escreveu Dino. Para ele, o sistema de indicações “apadrinhadas” permite a “perpetuação da ocultação” dos parlamentares que solicitaram os repasses. “Tal fato indica violação à decisão desta Corte, no sentido de que sejam apresentadas informações completas, precisas, claras e sinceras sobre o processo orçamentário”, registra outro trecho da decisão do ministro.
Procurado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que não iria comentar.
OFÍCIO
O STF havia liberado a execução das emendas no início de dezembro com a condição de que os pagamentos seguissem regras de transparência e controle público. A Câmara, porém, manteve o regime de apadrinhamento por meio dos líderes das bancadas, em um mecanismo que continuou ocultando os parlamentares por trás das indicações.
No último dia 12, ofício assinado por 17 líderes de partidos comandados por Lira foi enviado ao governo para tentar liberar ainda neste ano a execução desses R$ 4,2 bilhões em emendas, previstos no Orçamento de 2024, que estavam bloqueados. Houve também a inclusão de novas indicações no ofício. No documento, os líderes afirmam que assumem a autoria das indicações, sem mostrar individualmente o nome dos parlamentares atendidos. Alagoas, reduto de Lira, é o maior beneficiado, com R$ 73,7 milhões em novas indicações.
Em três dias e, portanto, antes da suspensão agora determinada por Dino, o governo Lula liberou R$ 728,7 milhões em emendas de comissão. O ofício foi revelado pela revista piauí e confirmado pelo Estadão. Novos documentos mostram que o dinheiro começou a ser liberado com respaldo formal do Palácio do Planalto.
A Secretaria de Relações Institucionais, responsável pela coordenação das emendas, afirmou que todo o processo de execução orçamentária está amparado em portaria interministerial e no parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que orientaram as regras para liberação dos recursos. Declarou ainda que a responsabilidade pelo cumprimento dessas determinações é dos ministérios que liberaram o dinheiro. A pasta disse que o que não estiver em conformidade com a decisão do STF está sujeito a ação de órgãos de controle internos, como a Controladoria-Geral da União (CGU).
Os empenhos, que autorizam o andamento de obras, projetos e o pagamento futuro para Estados e municípios, ocorreram de quarta-feira a sexta-feira da semana passada, enquanto o Congresso votava o pacote fiscal do governo, conforme dados do Portal da Transparência e do Siga Brasil. Só houve os votos necessários na Câmara e no Senado quando o governo prometeu pagar emendas, incluindo as que foram liberadas nesses três dias.
BRECHA
O Planalto usou uma brecha na última decisão de Dino que autoriza o apadrinhamento tanto de parlamentares individualmente quanto de líderes partidários para as emendas de comissão. O entendimento, porém, contraria decisões do STF no processo – a Corte exigiu a divulgação dos verdadeiros beneficiados, afirmando que líderes não detêm o “monopólio” das indicações.
Além disso, o tribunal determinou que as indicações das emendas sejam discutidas e aprovadas em cada comissão do Congresso, o que não ocorreu. No dia 12, antes de mandar a lista para o governo, Lira suspendeu o funcionamento dos colegiados da Câmara – ele alegou que era necessário dar prioridade ao plenário, que iria votar o pacote fiscal.
A assessoria jurídica do Planalto assinou no dia 17 parecer, ao qual o Estadão teve acesso, que diz que o ofício dos líderes da Câmara não descumpriu a decisão do STF. O documento é assinado pelo secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência, Marcos Rogério de Souza, pela secretária especial adjunta, Maria Rosa Guimarães Loula, e pelo secretário adjunto, Fabiano de Figueiredo de Araujo. Segundo eles, “não se pode presumir que os parlamentares signatários não sejam os efetivos solicitantes das emendas RP8”.
OPERAÇÕES
Ao mandar a PF investigar o “apadrinhamento” de emendas, Dino declarou que os fatos “desbordam, em muito, da Constituição, pois não se trata de normal exercício de autonomia institucional ou de saudável celebração de pactos políticos”. Ele citou a Operação Overclean, que mira suspeita de desvio de emendas em vários Estados.
