O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou aos Estados e municípios beneficiários das chamadas “emendas Pix”, executadas entre 2020 e 2023, que prestem contas sobre o uso do dinheiro público aos ministérios de onde saíram os repasses. O prazo para a comunicação é de até 90 dias. A decisão se aplica a 6.247 planos de trabalho que ainda não foram apresentados, em descumprimento à determinação da Corte. Os planos de trabalho devem detalhar onde o recurso foi ou será gasto.
Denominada oficialmente de “transferência especial”, a emenda Pix – revelada pelo Estadão – é um dispositivo que permite alocar recursos do Orçamento da União com maior agilidade em Estados e municípios.
A modalidade, porém, foi alvo de questionamento no Supremo por não ter meios de fiscalizar o uso do dinheiro público. No destino, o repasse podia ser usado livremente pelo governador ou prefeito, sem vinculação com programas federais. A exigência do plano de trabalho tem o objetivo de identificar onde o dinheiro será gasto e sanar essa lacuna de transparência.
Dino vem cobrando a apresentação dos planos de emendas já pagas para jogar luz sobre a destinação dos recursos públicos. Quando liberou a execução dos repasses, o ministro determinou que as emendas solicitadas de 2025 em diante devem ter seus planos de trabalho apresentados previamente.
IMPEDIMENTO
No despacho publicado ontem, o ministro ressaltou que o Congresso continua a descumprir “deveres básicos” relacionados à transparência e à rastreabilidade dessas emendas.
Ele ainda alertou que poderá determinar um novo bloqueio das emendas parlamentares em caso de não cumprimento da determinação. “Advirto que a não prestação de contas, no prazo fixado, implicará a configuração de impedimento de ordem técnica para execução de emendas parlamentares, sem prejuízo da necessária apuração da responsabilidade dos agentes omissos”, afirmou Dino no ofício.
Em março, o Congresso aprovou, em sessão conjunta, o projeto de resolução que regulamenta a execução das emendas parlamentares, após acordo do Legislativo com o Supremo para viabilizar a liberação desses recursos.
O texto regulamenta como as emendas parlamentares devem ser distribuídas, como seus valores devem ser corrigidos e a forma como serão feitas as indicações pelos congressistas. A matéria foi aprovada após longa negociação e foi elaborada para atender a demandas feitas pelo STF por mais transparência e rastreabilidade.
Na ocasião, Dino admitiu que as novas regras para as emendas ainda estão “longe do ideal”, mas disse que “passos concretos foram dados” em oito meses de negociação.
Mais recentemente, no fim do mês passado, ele deu prazo de 30 dias para que os ministérios do Turismo, da Fazenda e da Saúde apresentassem informações sobre emendas Pix destinadas ao setor de eventos e ao Sistema Único de Saúde (SUS). O ministro considerou que as informações apresentadas anteriormente estão incompletas e pediu a complementação.
No caso das pastas do Turismo e da Fazenda, Dino quer saber, por exemplo, quantas das 1.219 emendas Pix cadastradas com a finalidade “Turismo” até 17 de março foram ou serão executadas por empresas contempladas pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse).
DESORGANIZAÇÃO
Em seu despacho de ontem, o ministro do Supremo disse que a implementação das emendas Pix foi marcada por uma “desorganização institucional”.
“O não cadastramento, até o momento, de 6.247 planos de trabalho, totalizando dezenas de bilhões do orçamento público federal, sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais (emendas Pix). Como já demonstrado nestes autos, deveres básicos atinentes ao planejamento, controle, transparência, rastreabilidade e prestação de contas restaram inadimplidos, afrontando preceitos constitucionais e legais”, destacou Dino na decisão.
As emendas se tornaram centrais no debate público sobre transparência a partir da revelação do orçamento secreto, pelo Estadão, em 2021.
