A proposta estabelece as responsabilidades dos gestores solidários e cria instrumentos legais para identificar responsáveis por descumprimento de obrigações e aplicar sanções. “Estamos tentando transpor para a política de saúde aquilo que a Lei de Responsabilidade Fiscal conseguiu, com muito sucesso, fazer com relação às contas públicas”, destacou o autor da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE).
Ele lembra que, atualmente, quando um município deixa de cumprir suas obrigações, a única punição possível é a suspensão do repasse de recursos para a cidade e a grande prejudicada é a população.
O texto diz que para o cumprimento das responsabilidades, poderão ser estabelecidos pactos federativos destinados a possibilitar a gestão cooperativa do SUS, firmados por comissões intergestoras tripartite, no âmbito nacional, ou bipartite, no estadual.
Para permitir a correção do descumprimento de obrigações, o projeto prevê a celebração de termos de Ajuste de Conduta Sanitária (Tacs), que devem ter ações e metas a serem atingidas. Caberá ao Ministério da Saúde o acompanhamento da aplicação do instrumento. O projeto, no entanto, proíbe a assinatura de termo de ajuste de conduta para situações de desvio de dinheiro.
Ainda segundo a proposta aprovada hoje, os recursos do sistema público de saúde devem ser depositados em fundos em cada esfera de governo, cuja movimentação será divulgada à população por meio de relatórios de gestão disponibilizados na internet.
É responsabilidade dos gestores a elaboração de relatório e o envio do mesmo para análise pelo Conselho de Saúde até o final do primeiro trimestre do ano seguinte ao da execução orçamentária.
Entre os crimes de responsabilidade sanitária relacionados na proposta estão: deixar de prestar, de forma satisfatória, os serviços básicos de saúde previstos na Constituição; a transferência de recursos para conta diferente da destinada pelo fundo de saúde, e a aplicação dos recursos em atividades não previstas no planejamento do SUS, exceto em situação de emergência e calamidade pública.
A proposta prevê também que é crime prestar informações falsas no relatório de gestão, dificultar a atuação de órgãos de fiscalização e controle e alterar informações corretas nos bancos de dados do sistema.
Agência Brasil
