Foto: TCE-MT
O desembargador Luiz Carlos da Costa, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), negou seguimento ao recurso interposto pelo conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Humberto Bosaipo, que busca anular ação de improbidade administrativa que investiga a suposta negociata por uma vaga no órgão de controle externo.
A decisão foi proferida no último dia 8 de abril. A ação foi aceita pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, que em fevereiro deste ano determinou o bloqueio de bens em até R$ 4 milhões do ex-conselheiro e de outras quatro pessoas. Bosaipo teve R$ 2,61 mil bloqueados de sua conta.
No recurso, Bosaipo alega que Bortolussi não tem a competência para processar e julgar tal caso. Além disso, afirmou que a decisão do juiz de primeira instância deve ser anulada, pois ele não seria citado como investigado por improbidade administrativa.
“Em nenhum momento a peça acusa Bosaipo de ato de improbidade consubstanciado no oferecimento de sua então vaga à venda aos demais corréus. Não há na petição ministerial ou mesmo nas ilegais delações premiadas que instruem a inicial”, diz trecho do recurso.
Bosaipo pediu o destravamento de bens bloqueados pela Justiça. O ex-conselheiro afirmou ainda que o processo em trâmite no TJ aponta para apenas “indícios de que juntamente com o corréu [ex-deputado] José Riva concedeu ‘apoio incondicional’ para o corréu Sérgio Ricardo promover a negociata que teria culminado na compra por este do cargo de conselheiro de contas”.
A Justiça mandou bloquear também contas bancárias do ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que à época governava Mato Grosso e teria participado da negociação; o ex-conselheiro do TCE, Alencar Soares, e seu filho Leandro Valoes Soares; o ex-secretário de Estado, Éder de Moraes Dias; o empresário Gércio Marcelino Mendonça Júnior (Júnior Mendonça); o ex-deputado estadual, José Geraldo Riva e do ex-governador do Estado, Silval Barbosa.
Descumpriu determinação
De acordo com o desembargador Luiz Carlos, o recurso de Bosaipo não deve ser acatado, pois a defesa do ex-conselheiro não cumpriu prazo estipulado por ele, em 27 de março.
No despacho, o desembargador determinou a entrega de documentos em até cinco dias.
“No despacho (ID 492125) foi determinado ao agravante que, ‘no prazo de cinco (5) dias, apresente cópia da inicial, de todos os instrumentos de mandato, das contestações, da petição que ensejou a decisão agravada e da própria decisão agravada’, entretanto, ao invés de proceder à juntada, limitou-se a afirmar que, ‘Inobstante a isso, no intuito de cumprir com as decisões judiciais, o agravante trás aos autos as peças solicitadas por este desembargador’ (ID 518247), pelo que não procedeu à juntada da decisão agravada”, diz trecho da decisão do desembargador.
A acusação
Na ação, o MPE apontou que a vaga de Sérgio Ricardo no TCE-MT foi comprada do conselheiro aposentado Alencar Soares, com a utilização de recursos obtidos em esquemas de corrupção.
O valor da cadeira, segundo as investigações, foi de R$ 12 milhões – tendo sido confirmado, conforme a acusação, o recebimento por Alencar de R$ 4 milhões.
A ação foi proposta em 2014 e teve início nos depoimentos prestados pelo ex-secretário Eder Moraes, e na delação premiada do empresário Junior Mendonça.
Em sua delação premiada, Júnior Mendonça afirmou que, em 2009, o então governador Blairo Maggi obteve dele, por meio de Eder Moraes, R$ 4 milhões para pagar o então conselheiro Alencar Soares pela vaga.
De acordo com a acusação, Alencar Soares teria vendido sua vaga, auferindo "vantagem patrimonial indevida (recebimento de dinheiro de corrupção)”. Ele ainda provocou dano ao erário “ao colaborar para a perda patrimonial por desvio e apropriação de valores pertencentes ao Estado”.
As mesmas acusações pesam sobre Blairo Maggi e Silval Barbosa. Segundo a ação, Maggi “participou de reuniões e ordenou devolução de dinheiro, tendo também ordenado pagamentos, retardando e depois concretizando compra de vaga de conselheiro do TCE, inicialmente segurando e depois forçando a aposentadoria antecipada de Alencar Soares, com o firme propósito de abrir a oportunidade de ingresso de protegidos, em negociata realizada na surdina, da qual presenciou, tinha conhecimento e aderiu”.
Já Silval “aderiu e entabulou negociata na surdina, concretizando-a posteriormente com a nomeação de Sérgio Ricardo na vaga comprada de Alencar Soares, em acerto ímprobo, realizado sorrateiramente. Forneceu e deu permissão a Éder Moraes para providenciar negócios imorais”.
Eder Moraes é apontado como o “mentor, articulador e gerente do plano imoral e ímprobo”, tendo contra si as mesmas acusações dos anteriores, enquanto o empresário e delator do esquema, Júnior Mendonça, é apontado como “operador e executor do plano”.
O conselheiro afastado Humberto Bosaipo, conforme a ação, teria se apresentado, nas reuniões de negociações de venda de cadeira, como representante do Tribunal de Contas, tendo sido “beneficiado com “empréstimos”, denominados de “agrados”.
A participação nas negociações que culminaram na indicação de Sérgio Ricardo ao TCE também pesam contra José Riva.
O MPE acusa Sérgio Ricardo dos mesmos atos relatados acima, acusando-o de ter comprado a vaga com o pagamento de propina, o que “resultou em inquestionável enriquecimento ilícito e auferimento de vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício do cargo de deputado estadual, com inquestionável incorporação ao seu patrimônio e de outrem, de valores mencionados e integrantes do patrimônio público estadual”.
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