Deputados devem votar nesta quarta-feira (12) o decreto executivo que parcela dívida com fornecedores em até 11 meses. Uma sessão extraordinária foi aprovada na sessão matutina de hoje (11) com requerimento de lideranças partidárias, para que o decreto do governo seja votado em regime de urgência urgentíssima. A tendência é que o texto seja sustado.
O texto foi aprovado em primeira votação nesta segunda-feira (10) e entrou na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Seria apresentado para segunda votação na sessão vespertina ou noturna de hoje, mas houve pedido de vista o deputado Max Russi (PSB), presidente da comissão e relator do processo.
Ele e a deputada Janaína Riva (MDB) entraram em confronto na sessão em torno do trâmite do processo na CCJR. Ex-chefe da Casa Civil, Russi tentou barrar a apresentação do decreto para segunda votação antes do fim da suspensão do calendário da Assembleia e contestou a solicitação de Janaína Riva, logo após a primeira votação, para colocar o decreto na ordem do dia desta terça.
A líder da oposição tentou reunir membros da comissão para analisar o texto do decreto a tempo de votar até a última sessão desta terça. Russi disse que não aceitaria a articulação por Janaína Riva querer “patrolar” o prazo legal de trâmite da CCJR.
“A Janaína não manda na Assembleia, assim como o deputado José Riva [pai da parlamentar] comandou por vinte anos. Ela quer se vitimar por ser mulher e tenta forçar a votação do projeto, patrolando o prazo. Não vou aceitar, vou seguir o tempo que tenho direito por regimento da Casa”, disse Russi.
A articulação da deputada teve adesão de treze deputados que assinaram o pedido para votação do decreto em urgência urgentíssima. Russi tem prazo de 24 horas para apresentar seu parecer sobre o decreto.
“Eu não estou me vitimando nem usei o argumento de que sou mulher para encaminhar a votação do decreto. O decreto que parcela as dívidas pelo governo é prejudicial para o empresariado, e não sou só eu que quer derrubar o decreto, tive apoio de treze deputados”, disse Janaína Riva.
A principal justificativa para derrubada no decreto é o prazo de 11 meses previsto pelo governo para quitar as dívidas com fornecedores, cujo montante está acima de R$ 2 bilhões, segundo o deputado José Domingos Fraga (PSD).
“Como o governo pode parcelar uma dívida para além do prazo que vai ficar no governo? Um banco não vai aceitar fazer empréstimo para um servidor comissionado que pede prazo para pagar além do tempo que vai estar emprego, por que o empresário deve aceitar isso?”.
Parecer do TCE
O deputado Max Russi disse que o decreto executivo não pode ser derrubado pela Assembleia Legislativa por indicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O parlamentar diz ter um parecer do tribunal que aponta para suposta irregularidade do Legislativo em invalidar uma nova norma de iniciativa independente do Executivo.
