Foto: Ahmad Jarrah / Circuito MT
O anúncio de uma nova devolução de verbas da Assembleia Legislativa para os cofres do Governo do Estado, feito pelo governador Pedro Taques (PDT) na semana passada, pegou muito deputados de surpresa e a tal devolução pode acabar nem sendo concretizada. Na verdade, o ato de devolver um repasse supostamente economizado só será realidade caso a Mesa Diretora consiga resolver os problemas internos.
O valor de R$ 30 milhões anunciado por Taques causou a reclamação de parlamentares e servidores da AL. Principalmente porque neste ano a Casa de Leis já devolveu ao Governo o montante de R$ 20 milhões, que será aplicado na aquisição de ambulâncias para os 141 municípios do estado.
A economia da Mesa Diretora, presidida pelo deputado Guilherme Maluf (PSDB), gerou fortes dores de cabeça aos funcionários e também aos parlamentares, que tiveram dificuldade em exercer as atividades plenamente, causando até mesmo o adiamento de reuniões das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), devido à falta de estrutura e servidores de apoio.
Além disso, a forma como foi feita esta devolução também gerou conflitos, pois o governador não esperou que a AL devolvesse os R$ 20 milhões. Em uma ação considerada “apropriação indébita” por alguns parlamentares, como José Domingos Fraga (PSD), o Governo deixou de fazer o repasse mensal de R$ 24 milhões à Casa de Leis.
Em abril, quando o fato ocorreu, Fraga afirmou que a forma como ocorreu o desconto do valor não foi correta. “Isso é apropriação indébita, até porque o recurso pertence à Assembleia, está no orçamento, está na LDO, está na LOA e é ilegal essa apropriação”.
A prova de que desta vez o governador e o presidente da Casa “botaram o carro na frente dos bois” é que a Assembleia tem muitos problemas para resolver, antes de anunciar uma nova devolução, fruto de uma possível economia de gastos.
O deputado Emanuel Pinheiro (PR) foi um dos primeiros a contestar: “Primeiro temos que resolver o problema interno da Casa: pagar as rescisões trabalhistas de centenas de servidores que foram exonerados e não receberem suas revisões; pagar a integralidade da reposição das perdas inflacionárias de 2014, que foram parceladas; pagar a URV, que mais de 200 servidores estavam recebendo mensalmente e de uma hora para outra o pagamento foi suspenso. Resolveu o problema interno, vamos continuar abertos ao diálogo e tentar transformar em emenda parlamentar aquilo que puder e se realmente sobrar”.
O deputado republicano foi além e garantiu que a devolução de dinheiro pelo parlamento deve ser realizada no fim do ano, como já prevê a legislação: “Caso necessite haver a devolução, a legislação já prevê. No final do ano você não pode passar para o próximo com dinheiro em caixa, então se chegou o final do ano e se não prejudicar o Poder Legislativo e os servidores, o dinheiro tem que ser devolvido obrigatoriamente”.
Além dos problemas internos da Casa, é de se duvidar que a Assembleia consiga realmente economizar o duodécimo de R$ 24 milhões mensais se questionarmos o montante recebido por parlamentar.
O parlamento mato-grossense um dos mais caros do país. Além do salário mensal de R$ 25,5 mil, os parlamentares também recebem de verba indenizatória o valor de R$ 65 mil, o que contabiliza ao menos R$ 1,56 milhão de gastos por mês, conforme a lei publicada na semana passada. E estes valores não param por aí. Conforme divulgado na edição 537 do Circuito Mato Grosso, fontes revelaram que cada deputado tem cerca de R$ 15 mil disponíveis para o gasto de mídia – montante negado pelo presidente tucano, que revelou que estes gastos são somados em apenas um orçamento. No entanto Maluf admitiu que aceita ‘sugestões’ de como gastar.
Cerca de R$ 12 mil seriam de investimentos em fundo de aposentadoria para cada um dos deputados e outros R$ 100 mil que serviriam para cargos comissionados indicados pelos deputados para cada gabinete. Ambos os benefícios foram igualmente negados pela presidência da Casa.
Precipitação
Após a tempestade, o Governo do Estado e até mesmo o presidente da Casa admitiram que o anúncio feito por Taques foi precipitado. O equívoco estaria em garantir um repasse que não foi “amarrado” com todos os 24 parlamentares de Mato Grosso.
Durante a sessão matutina da AL na quarta-feira (08), Maluf confirmou que a possibilidade de doação foi conversada com o governador, em reunião entre os dois, o vice-presidente Eduardo Botelho (PSB) e o primeiro-secretário Ondanir Bortolini “Nininho” (PR).
“Eu, Nininho e Botelho tivemos uma reunião com o governador para cobrar dele a licitação que até hoje não foi feita pela SAD [das ambulâncias que serão distribuídas aos municípios com os R$ 20 milhões já devolvidos pelo Legislativo]. Em seguida, houve discussão da suplementação e do recurso do FEX e da arrecadação do Mutirão Fiscal, que vai gerar um orçamento com que não estávamos contando”, disse o tucano na tribuna.
Nesta semana, ao Circuito Mato Grosso, o presidente declarou que a devolução estaria condicionada a um aumento dos recursos destinados à Assembleia, por conta de excessos de arrecadação, e o repasse de R$ 400 milhões que o Governo Federal deve fazer referente ao Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações (FEX) 2014. Porém, até o momento não há nada garantido sobre o repasse de R$ 30 milhões.
“Não há nenhuma conclusão sobre este assunto. Depois que votarmos a LDO, vamos ver o resultado do Mutirão Fiscal, do FEX e as suplementações. Assim vou poder saber o que posso contar fora do orçamento”, explicou Maluf.
Dívida com os servidores
A promessa de devolução dos R$ 30 milhões também gerou reclamações dos servidores da Casa. A queixa da categoria, representada pelo Sindicato dos Servidores da AL (Sindal), se deve ao fato de a Mesa Diretora ter suspendido o pagamento da Unidade Real de Valor (URV) e parcelado o percentual de Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores, referente às perdas salariais de 2014 causadas pela inflação.
Após o pagamento de cinco parcelas, Guilherme Maluf quebrou um acordo firmado entre os servidores e a Mesa Diretora da gestão passada, que por meio da Resolução 4094, de 25 de novembro de 2014, garantiu o benefício aos servidores. Nesta resolução ficou estabelecido o calendário de pagamento da reposição em 25 parcelas a partir de janeiro de 2015.
O argumento da atual Mesa Diretora para a suspensão do pagamento da URV é de que a mesma agiu em atendimento à notificação recomendatória do promotor de justiça Clovis de Almeida Junior, que teria observado irregularidades em pagamentos de alguns servidores. E que por isso a Mesa determinou uma auditoria geral e suspensão, até sua conclusão, do pagamento da URV.
Os servidores também não estão satisfeitos com a demora na elaboração de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Na sexta-feira (10) a Mesa Diretora da Casa, por meio do Ato Administrativo 217/2015, instituiu uma comissão que irá elaborar mudanças no PCCS, que já está com mais de 12 anos de existência e totalmente defasado em pontos relevantes para os servidores.
Silêncio absoluto
Além de ver com normalidade o contrato de prestação de serviço com a empresa de um dos seus deputados, a Mesa Diretora da AL também não se preocupa em cumprir a obrigação de dar transparência a seus atos. A direção do Circuito Mato Grosso ainda aguarda a resposta do ofício protocolado no dia 24 de junho na Casa de Leis, em que solicita documentos que comprovassem a legalidade das transações feitas entre a Integração Transportes e a Assembleia Legislativa.
Como denunciado na edição 542, uma das empresas do deputado estadual e vice-presidente da Mesa Diretora, Eduardo Botelho (PSB), presta serviços à Assembleia. A empresa Integração Transportes Ltda., que além de Botelho tem o irmão, Romulo Cesar Botelho, como sócio, aluga em média dez Corollas de cor prata, que ficam disponíveis aos deputados.
Só este ano, a Integração Transportes fechou um total de R$ 5.813.594,73 com o Executivo estadual, em contratos firmados entre os dias 2 de janeiro e 16 de junho de 2015. Os dados estão disponíveis no site do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado (Fiplan).
Além disso, pro meio do ofício, o jornal fez outros pedidos sobre ‘restos a pagar’, relação de pagamentos e lotacionograma com cargos e salários de servidores contratados ou concursados. O pedido foi feito com base na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata sobre o direito fundamental de acesso a informação pública e transparência na administração pública.
Vale frisar que estas informações se enquadram na Lei de Transparência, que a própria ‘Casa de Leis’ infringe ao não disponibilizar informações precisas e detalhadas ao alcance do cidadão de forma prática e rápida.
