A definição de nome para a vaga ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) deverá ser feita pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Até 24 nomes poderão entrar na lista de concorrência, dando o direito a cada parlamentar de apresentar um indicado, mas a escolha ficará restrita aos membros da Mesa, em voto secreto.
O rito consta de minuta de projeto de resolução que deverá ser apresentado pelo presidente da Casa, Eduardo Botelho (DEM). A seleção deverá ser feita em seis etapas, começando pelo anúncio de vacância da vaga com direito constitucional do Legislativo de nomear um conselheiro.
A segunda etapa terá duração de 48 horas para que os deputados apresentem eventuais indicados, logo em seguida passando para a apresentação dos documentos de currículo condizentes para os critérios para exercer a função. A Mesa Diretora, então escolherá um nome, fará uma sabatina do escolhido e então o candidato irá à votação pelo plenário.
O tempo total de escolha deve durar o prazo máximo de uma semana, com três prazos principais de 48 horas, para a apresentação dos nomes pelos parlamentares e de 48 horas para análise da documentação pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
O terceiro prazo de 48 horas será concedido ao colégio de líderes para a escolha dos candidatos deferidos pela CCJR.
A vaga para conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) voltou a ser disputada no início da semana passada, com a publicação pelo STF (Supremo Tribunal Federal) de revogação de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que bloqueava a ocupação do cargo desde 2014.
O anúncio oficial da disponibilidade do cargo deve ocorrer nesta terça-feira (12). Do Legislativo, estão na concorrência Guilherme Maluf (PSDB) e Sebastião Rezende (PSC). Também é articulado o nome do promotor de Justiça Mauro Zaque. Ele preferiu não comentar o assunto. No texto da minuta, há restrição para a indicação de membros de outros Poderes que estejam em exercício de função durante o período do rito.
Mudanças
A nomeação pela Assembleia ocorre em momento de nova legislatura da qual 60% é composta por deputados novatos, e alguns deles cobram um rito mais ético na definição de conselheiro.
Ulysses Moraes (DC) propõe um texto substitutivo à proposta de Guilherme Maluf, para ampliar a escolha a pessoas desvinculadas da Assembleia Legislativa e para que o voto seja feito sem segredo.
“O rito previsto no regimento interno é ridículo, é a causa de todas as fraudes que ocorreram no Legislativo. Minha proposta é que o voto seja aberto e que pessoas com qualificação sem ligação com políticos possam também concorrer”.
O projeto dele, que também deve ser apresentado em plenário nesta terça-feira, é a segunda proposta de substituição ao texto de Maluf. O primeiro tinha sido apresentado por Allan Kardec (PDT).
Além deste, já está em trâmite na Casa um projeto de lei da deputada Janaína Riva (MDB) no qual também há previsões para alterar o atual modelo de escolha.
