Os deputados Lúdio Cabral (PT) e Wilson Santos (PSDB) impetraram mandado de segurança com pedido de suspensão da sessão de quarta-feira (26) na Assembleia Legislativa que deu início ao trâmite da mensagem do Executivo sobre regulamentação dos incentivos fiscais. Eles consideram acelerado o prazo estabelecido pela presidência da Casa para análise do texto.
Os parlamentares afirmam que a sessão extraordinária aberta na manhã desta quinta para, logo em seguida, ser feita a leitura da mensagem viola regras do regimento interno e prejudica “as regras do jogo da democracia”.
“A anulação da 12ª Sessão Extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso é medida imperiosa por violação ao artigo 76, inciso III, ao Parágrafo Único do artigo 81, ao artigo 82 e ao Parágrafo Único do artigo 83, todos do Regimento Interno combinado, bem como por afronta ao Parágrafo Quinto do artigo 34 da Constituição do Estado.”
“Porquanto os autores requerem o cumprimento dos dispositivos legais, sobretudo do Regimento Interno da Casa que da segurança jurídica ao Parlamentar – diretamente ao povo – e efetividade a ordem democrática, tranquilizando a sociedade de que as leis por eles seguidas foram confeccionadas de acordo com a ordem legal de um Estado democrático de direito”, complementa.
O projeto de lei que regulamenta a concessão de incentivos fiscais gera divergência entre deputados por causa do prazo de praticamente 15 dias que terão para analisa-lo. Por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), todos os Estados precisam regulamentar o assunto até 31 de julho, e há recessão parlamentar programada para a segunda quinzena do mês.
Com o plenário quase vazio, Lúdio Cabral abriu a sessão na manhã desta quarta para encerra-la em seguida. Poucos minutos depois, a vice-presidente Janaína Riva (MDB) abriu uma sessão extraordinária para iniciar tramitação da mensagem do governo sobre os incentivos, protocolado horas antes.
Houve discussão sobre a legalidade da sessão extra, que necessita da presença de treze parlamentares no plenário. O líder do governo, Dilmar Dal Bosco (DEM), defendeu a decisão de Janaína Riva e ressaltou o status de tramitação em regime de urgência da mensagem dos incentivos. “Temos a leitura de uma mensagem encaminhada a essa Casa, dos incentivos fiscais, que é urgente, urgentíssima”.
Os deputados ligados ao agronegócio reagiram com críticas duras ao protocolo acelerado do governo. Neri Geller, que se divide entre a agenda parlamentar e as atividades do agronegócio. “Vamos trabalhar em 15 dias, mas é uma sacanagem. É discutir um assunto de uma gravidade imensa em pouco tempo”.
Texto atualizado às 13h45 para correção de informação
