Foto Andréa Lobo-CMT
A proposta de utilizar parte do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para regularizar os repasses do Estado na área da saúde passa longe de ser uma unanimidade entre os deputados na Assembleia Legislativa. Parlamentares da oposição e da base já externaram posição contrária ao uso do Fundo para “socorrer” a saúde.
Na sessão matutina desta quarta-feira (31), o deputado da oposição Zeca Viana (PDT) classificou a “sugestão” de utilizar o Fethab na saúde como “inaceitável” e acusou o Governo do Estado de ser “irresponsável” com os agentes que pagam os tributos. Para Viana, o governador Pedro Taques (PSDB) não está “levando a sério a distribuição do dinheiro do Fethab”.
Mesmo com a insatisfação, a expectativa é de que o Executivo elabore um projeto de lei com a utilização do Fethab para garantir a normalidade dos repasses.
“É inaceitável nós admitirmos retirar esse dinheiro [do Fethab] para a saúde. Eu estou vendo aqui que o governador [Taques] em um dia fala que a prioridade é a saúde e no outro dia já está liberando em torno de R$ 50 milhões para aquisição de material para asfalto”, criticou Zeca Viana, da tribuna da AL.
Para o parlamentar, não é possível permitir a retirada do dinheiro do Fethab, que é um Fundo específico, sendo que a Assembleia Legislativa já se comprometeu em devolver R$ 80 milhões ao Executivo – antes mesmo deste recurso ser enviado ao Legislativo. Na avaliação do parlamentar, os 24 deputados estariam dispostos e concordariam em repassar essa verba para a saúde.
“Acho que o senhor [presidente Eduardo Botelho] tem que fazer um esforço para cobrar do Governo. Eu tenho certeza que os 24 parlamentares estão dispostos e concordam que esse dinheiro seja repassado imediatamente para a saúde para saldar esse débito”, disse Viana.
Já o deputado que integra a base de sustentação do Governo do Estado, Oscar Bezerra (PSB), disse que o Estado deve focar nas atividades na infraestrutura, sob pena de prejudicar a produção em vários municípios produtores, como Nova Maringá (369 km de Cuiabá). Oscar cobrou a pavimentação da rodovia estadual (MT-160) que corta a cidade.
“Sem a pavimentação daquela MT (160) [o escoamento] vai ficar prejudicado para as próximas safras. É importante acharmos alternativas para resolver o problema da saúde, mas nós devemos ter o respeito com os produtores,. Ter um compromisso com a infraestrutura, para isso foi criado o Fethab”, afirmou.
Auditoria
O deputado Zeca Viana ainda sugeriu a realização de uma auditoria dos últimos dois ou três anos para identificar como foi investido o recurso arrecadado pelo Fethab.
“Isso nós temos que fazer por que esse governo está sendo irresponsável com a fonte pagadora”, pontuou Viana.
Municípios devem ser poupados
De acordo com o presidente da AL-MT, Eduardo Botelho (PSB), o Governo deve tirar cerca de R$ 140 milhões do Fethab Commodities. A parte do Fethab Óleo Diesel, na qual os municípios têm direito, deve ser poupada.
A proposta foi debatida em reunião no Palácio Paiaguás, na terça-feira (30) e deve resultar em um projeto de lei a ser apreciado pelos deputados.
“A proposta é usarmos o dinheiro do Fethab, menos [a parte] do município. Seriam R$100 milhões do Governo do Estado, R$ 20 milhões dos poderes e R$ 140 milhões das commodities”, declarou Botelho, detalhando a realocação de recursos repassados e investidos a partir da arrecadação do fundo.
O Fethab
Com as mudanças realizadas em 2015, ficou definido que as contribuições obtidas por meio das commodities (soja, gado em pé, algodão e madeira) seriam destinadas exclusivamente para melhoria da infraestrutura de transporte.
Já a outra parte do Fethab, arrecadado por meio da comercialização do óleo diesel, deve ser destinado 50% ao Governo (habitação e pagamento de despesas obrigatórias) e outros 50% (Fethab Rural) para os municípios (35% para obras em rodovias estaduais não pavimentadas e 15% para habitação, saneamento, projetos e mobilidade urbana).
Além disso, é do Fethab Óleo Diesel que são deduzidos os repasses constitucionais e obrigatórios de 17,5% para os Poderes Judiciário e Legislativo, além da Procuradoria de Justiça e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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