Novos pedidos de vista adiaram a votação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Teto dos Gastos Públicos. Mauro Savi (PSB), da base do governo, e Allan Kardec (PT), da oposição, apresentaram requerimento para analisar o texto, que recebeu 26 emendas parlamentares da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
O prazo concedido pelo presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), que poderia atingir cinco dias, foi de 24 horas, ficando a votação agendada para a sessão da tarde desta quarta (18). É necessário quórum mínimo de dois terços do Parlamento (15) para a apreciação do texto.
A proposta entraria em pauta do plenário nesta terça-feira (17) com o fim do prazo de pedido vista pelo deputado Valdir Barranco (PT) da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
“Não fiz emenda, pois não acredito no projeto”, disse Allan Kardec.
A deputada Janaina Riva (PMDB) diz que a PEC gera muitas perdas sociais a Mato Grosso para a economia estimada de R$ 1,3 bilhão por ano, tendo em vista que autoriza em renúncias fiscais o valor de R$ 3,6 bilhões.
“Os dados que o governo apresenta não batem com os reais”, garante. A deputada avalia, ainda, que o impedimento de realização de concursos públicos, previstos na matéria, gerará contratos terceirizados.
A matéria fora devolvida pelo deputado Valdir Barranco, que sobrestava a pauta, ou seja, suspendia as demais votações, já com foco em adiar a apreciação da PEC.
Após apreciação pelo Plenário, foram mantidos os vetos ao parágrafo único do artigo 3º, ao artigo 10, ao inciso XI do artigo 14, ao inciso XII do artigo 14, ao parágrafo 2º do artigo 33, ao parágrafo 2º do artigo 40, aos parágrafos 5º e 7º do artigo 70, ao parágrafo 2º do artigo 78, ao parágrafo único do artigo 103 e às ações números 3307, 5146, 2164, 2190, 2195 e 2198 do Anexo I.
Os parlamentares derrubaram os vetos ao parágrafo 4º do artigo 70 e ao artigo 94, por defesa, respectivamente, dos deputados Oscar Bezerra (PSB) e Guilherme Maluf (PSDB).
