Segundo o autor do projeto, deputado José Stédile (PSB), a cada ano mais de 5.000 brasileiros são mutilados pelo uso de artefatos explosivos.
— Após a Boate Kiss e outros episódios em manifestações está mais do que provado que o País precisa de uma legislação mais completa.
Para o advogado criminal especialista em fogos de artifício Nelmon Silva Júnior, o País sofre com uma regulamentação falha. Ele também defende uma fiscalização eficiente, mas diferente do deputado, acha que acabar com este comércio não seria bom.
— Para comprar uma munição 38, você tem que ter uma arma 38 devidamente registrada para ter acesso a essa munição de forma lícita. Há tempos que o R105 (lei do Exército que trata de produtos controlados) deveria operar no sentido de fazer um cadastro nacional de compradores.
O advogado, que há quatro anos se dedica à matéria, defende o comércio e a regulamentação da venda.
— Tem que educar a sociedade, formar profissionais capacitados e controlar desde o fabrico até a venda. Isso minimizaria muito as fatalidades. Para poder comprar, deveria ter cadastro. Assim, quem fosse comprar seria a pessoa que trabalha e não quem vai em manifestação fazer baderna.
Júnior acredita que os profissionais envolvidos no comércio de produtos explosivos tenham a classificação Blaster, que é a de um técnico responsável pelo manuseio, armazenagem e todos os itens de atenção que um produto desse tipo necessita.
—Na escola você tem um professor, na indústria, um químico. Por que na loja de fogos de artifício não pode ter um Blaster?
Tramitação
Por ter um caráter de urgência, o projeto de lei de Stédile foi unificado a outros projetos que tratam da mesma matéria. Desse modo, ele não será discutido nas Comissões de Segurança Pública, Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação segue direto para o plenário na próxima semana, segundo o deputado.
Punições
Para o advogado criminalista, a detenção de Caio Silva de Souza, suspeito da morte do cinegrafista, é exagerada.
— A prisão preventiva é uma medida excepcional. Isso cabe quando a pessoa não tem ocupação e causa risco grande à sociedade, e não rapazes que com 20 e poucos anos fizeram uma bobagem que se soubessem do que se trata não teriam feito. A própria ONU (Organização das Nações Unidas) afirmou recentemente que Brasil é um dos países que mais faz uso das prisões preventivas ilegalmente.
No entanto, para o deputado José Stédile, a falta de fiscalização não pode ser a única criticada.
— A indústria não é culpada porque não tem nada que proíba a venda. Para mim, o culpado é quem usou. Agora, se foi orquestrado por um grupo, o grupo é que tem que ser responsabilizado. Mas isso vamos ver no decorrer do processo. Por enquanto, acho certo responsabilizar os garotos.
Defeito
Após ver as imagens do acidente com Andrade, Júnior identificou problemas no artefato explosivo.
— Na hora, eu soube que tinha defeito. O rojão de vara tem um carga explosiva tão grande que se ele não tivesse um defeito de fabricação não teria causado um afundamento craniano, como aconteceu. Tanto é que sobrou o resto dele. Se não tivesse defeito teria certamente decepado a cabeça do cinegrafista. E isso foi vendido onde? Provavelmente em um mercadinho sem condições fiscais necessárias.
O advogado criminal explica a importância desse comércio para o País.
— O mercado de fogos de artifício no Brasil gira na casa dos bilhões por ano. É extremamente interessante para a sociedade, tanto pelo espetáculo quanto pela receita que gera.
Júnior explica ainda que não defende a criminalização, mas uma fiscalização melhor, pois o perigo não envolve apenas quem está próximo.
— A primeira pessoa que vai sofrer risco sou eu e depois a pessoa ao meu lado. O que eu estou fazendo com meu trabalho é tentar mudar a noção de periculosidade.
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