A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 10/2017 que limita os gastos públicos em Mato Grosso deve entrar em pauta de votação pelo plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (10). A PEC do Teto de Gastos recebeu 41 emendas dos parlamentares.
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que é a proposta da matéria, atinge todos os poderes. Com a aprovação da PEC, Mato Grosso pode aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios.
O projeto e suas emendas serão analisados durante o fim de semana e o relatório deverá chegar à Assembleia na segunda-feira (9).
“A PEC é importantíssima para o futuro de Mato Grosso. Vai permitir que o Estado renegocie suas dívidas e economize até R$ 1,3 bilhão no próximo ano", afirmou Romoaldo Júnior, relator da proposta.
Segundo o governador Pedro Taques, a proposta de emenda à Constituição é fruto de um trabalho conjunto entre os poderes instituídos.
“É importante ressaltar que a construção desta proposta decorre de um processo transparente de inúmeras reuniões com os representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, sendo o meio obrigatório para que Mato Grosso possa aderir à renegociação que, em momento de aguda crise financeira, representará uma imprescindível economia aos cofres públicos”, frisou o governador.
Disse ainda que a PEC não implicará em congelamento das progressões salariais dos servidores públicos e nem da Revisão Geral Anual (RGA). Estariam garantidos os direitos previstos em leis anteriores à aprovação do projeto. Incluem-se aí as progressões de classe e de nível e o pagamento da RGA de 2017 e 2018. Portanto, o que está vedado é a alteração dessas leis de forma que aumentem a despesa ou onerem os cofres públicos com a concessão de novos aumentos salariais.
“Temos que criar regras para que o Estado não gaste mais do que arrecada. E adianto que os servidores públicos não vão perder nenhum direito já adquirido. As leis de carreira estão garantidas, o RGA 2017 e 2018 estão mantidos”, disse Romoaldo Junior.
Na semana passada, o presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (PSB), adiou a votação da PEC do Teto dos Gastos, inicialmente agendada para quarta (4), após pressão de servidores estaduais em sessão da Casa um dia antes da entrada da proposta em pauta de análise.
Cerca de 300 servidores de 18 sindicatos integrantes do Fórum Sindical assistiram à sessão vespertina na Assembleia Legislativa e cobraram dos deputados a retirada da proposta da pauta.
Fórum Sindical afirma que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) irá congelar investimentos em áreas essenciais como saúde e segurança pública, o que afetará diretamente os serviços públicos. A proposta também proíbe a realização de concursos públicos e a aplicação de progressão de cargos e salários.
“Pedimos a retirada da PEC porque mesmo que haja emendas, a proposta ainda trará muitos prejuízos. Enquanto o governo concede R$ 3,5 bilhões de incentivo fiscal, querem que a população pague a conta. Retirar a proposta de votação significa mais tempo para discussão e avaliação junto à sociedade”, avalia um dos coordenadores do Fórum Sindical e secretário de Finanças do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), Orlando Francisco.
