Os deputados devem sustar o decreto do governo que parcela em 11 vezes dívidas com fornecedores e prestadores de serviços. Quatorze deputados se manifestaram contra o decreto de Pedro Taques e devem colocar a proposta de suspensão na próxima semana. Treze assinaturas são necessárias para cancelar o decreto.
“Entrou um pedido de lideranças partidárias para propor a suspensão do decreto. Isso está em andamento, hoje já está disponível para comissão, que terá uma semana para analisar e depois volta para votação em sessão”.
O principal argumento apresentado para a suspensão do decreto é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece prazo para cumprimento de pagamento no período de mandato dos titulares. A proposta do governo empurra a quitação das dívidas até meados de 2019.
O governador Pedro Taques assinou o decreto de parcelamento de dívidas no dia 10 de agosto. A norma foi baixada com a justificativa de criar ambiente de segurança para o Estado quitar suas dívidas até a estabilidade financeira.
O texto prevê que o saldo dos débitos parcelados nos termos do decreto será quitado em parcelas com prazo e valores a combinar. Ficam excluídas as obrigações referentes a servidores e encargos da folha, a serviço da dívida pública interna, externa e refinanciamento, a tributos e aqueles suportados por recursos vinculados.
As consignações, cujo fato gerador seja o pagamento, decorrentes dos pagamentos parcelados deverão ser quitadas no valor englobado da primeira parcela.
