O governador Pedro Taques (PDT) sofreu sua primeira “derrota” na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Na manhã desta quarta-feira (13), durante a sessão plenária, 14 parlamentares aprovaram votaram pela derrubada de veto ao Projeto de Lei nº 84/2015 que prevê a equiparação da remuneração recebida pelos procuradores legislativos aos subsídios recebidos pelos demais integrantes de carreiras jurídicas, como a dos defensores públicos, procuradores do Estado e promotores de Justiça.
Com o projeto, o salário inicial de R$ 10 mil, recebido pelos procuradores da Casa, poderia ser elevado até a R$ 20 mil.
Agora, o veto que seguiu o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), presidida pelo deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) segue para o expediente da AL.
Em sua justificativa, Taques argumenta que: “Apesar dos elevados propósitos que deram ensejo a este Projeto de Lei, a presente proposta encontra-se em desarmonia com o § 1º do art 169 da Constituição Federal, que dispõe que o aumento de remuneração das carreiras dos órgãos e entidades da administração pública só poderá ser realizado mediante a comprovação da existência de prévia dotação orçamentária e em face de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias”.
Por fim, o governador alerta que o Projeto é inconstitucional, “em decorrência da violação ao princípio do equilíbrio orçamentário, definido como a equalização de receitas e de gastos, protegendo a gestão financeira eficiente do Estado”.
Confira a publicação do veto do governador Pedro Taques:
