Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, durante sessão plenária nesta quarta-feira (26), em redação final, o Projeto de Lei Complementar 06/2020, Mensagem nº 17/2020, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, membros dos órgãos que menciona e militares do estado.
O PLC 06/2020, que cria a previdência complementar, será opcional aos atuais servidores e passará a valer obrigatoriamente aos que ingressarem daqui para a frente no serviço público. O projeto prevê que parte do pagamento feito pelo servidor à previdência será capitalizado e irá render juros com o passar dos anos em uma conta individual, possibilitando o aumento do valor investido para a aposentadoria. No regime atual, a contribuição previdenciária é utilizada para pagar o benefício dos atuais aposentados e pensionistas.
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 677/2020, em segunda votação, que tramitava com dispensa de pauta, do Tribunal de Justiça do Estado. O PL altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR), dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário. O PL garante a implantação de mais uma vara criminal em Lucas do Rio Verde.
Na sequência, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 678/2020, também do Tribunal de Justiça, em segunda votação, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário, nos termos do Substitutivo Integral nº 1, para instalação de nova vara para Primavera do Leste.
Do governo do estado, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 680/2020, em primeira votação. O PL, que tramita com dispensa de pauta, altera a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso. O PL foi aprovado e vai a segunda votação.
O líder de governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco, destacou a importância de votação da mensagem do Fundo Estadual de Fomento à Cultura. Segundo ele, a mudança de nomenclatura ocorre para permitir que Mato Grosso tenha acesso a recursos do governo federal. “Tem R$ 52 milhões do governo federal para ajudar as pessoas que estão aí sem poder fazer eventos, sem poder trabalhar. É um dinheiro que vai para as prefeituras”, disse o parlamentar.
Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 483/2020, mensagem nº 63/2020, que altera a Lei nº 10.691, de 05 de março de 2018, que instituiu o Programa de Integridade Pública do Governo do Estado de Mato Grosso.
