Deputados da oposição articulam o trancamento de pautas para forçar pagamento do governo de emendas parlamentares impositivas. A estratégia é que sejam feitos pedidos de vista de projetos em trâmite na Casa, atrasando a votação de textos importantes para o Executivo como a LOA (Lei Orçamentária Anual).
“Acho válida a medida, porque o governo tem que dar uma solução para o problema, apresentar alguma proposta. Se deixarmos terminar o ano sem uma negociação, o governo vai pular para as emendas de 2018 e esquecer as deste ano”, disse Janaína Riva (PMDB).
Também já manifestaram intenção de trancar a pauta os deputados Valdir Barranco (PT) e Zeca Viana (PDT). Os três parlamentares formam a reduzido grupo de oposição ao governador Pedro Taques (PSDB) no Legislativo. No entanto, existe uma insatisfação generalizada já admitida pelo presidente da Casa, Eduardo Botelho (PSB), que, em entrevista ao Circuito Mato Grosso, disse que os deputados deverão “partir para a briga” em cobrança de retorno do apoio a Taques.
Oscar Bezerra (PSB), que também demonstrou insatisfação com o atraso no pagamento de emendas, disse, no entanto, que não existe ainda condição para travar as pautas por baixa adesão.
“Não acredito que haja condição agora de travamento das pautas, não há número suficiente de deputados para isso acontecer. Além do mais, o governo promete pagar, ao menos parte das emendas, com o FEX (Auxílio de Fomento à Exportação)”.
Janaína Riva afirma que o trancamento pode ocorrer decisão de um ou dois deputados com pedido de vista de projetos estratégicos em pauta. A Mesa Diretora concederia o pedido com base em regimento interno e abriria prazo, geralmente de cinco dias, para a análise do parlamentar requerente.
Os eventuais pedidos atrapalhariam o cronograma já montado pelo presidente Eduardo Botelho com projetos essenciais ao Executivo. Segundo ele, caso as datas sejam cumpridas, os trabalhos da Assembleia encerrariam até o dia 15 de dezembro, prazo de duas semanas para a tramitação.
Os deputados também devem votar na próxima semana o projeto que autoriza o governo a renegociar a dívida do Estado com a União. O texto é uma complementação de etapas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Gastos Públicos, homologada na semana passada, para o Estado apresentar o pedido de entrada no Plano de Auxílio de Recuperação Financeira para a União.
Avaliação judicial
A deputada Janaína Riva disse que pedirá à Justiça uma definição sobre o pagamento das emendas parlamentares. Hoje, o pagamento é obrigatório (impositivo) de acordo com a Emenda Constitucional 86 de 2015.
O texto obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Riva afirma que a dívida de 2017 do governo com emendas é de R$ 80 milhões.
“Queremos saber se é obrigatório ou não o Executivo pagar esse dinheiro. Porque, se não for, vamos para de contar com esse dinheiro, cujo atraso só constrange os parlamentares”.
Apesar de se dizer aberta à negociação de prazo, Janaína Riva afirma que não cabe aos deputados aguardar a entrada de dinheiro do FEX para o recebimento de suas quantias.
“O dinheiro do FEX nem era para ser incluído no Orçamento, porque é um dinheiro para investimento. Não cabe aos deputados esperar por isso. Mas, estamos dispostos a negociar com o governo caso haja alguma proposta”.
