A reforma administrativa proposta pelo Executivo causou polêmica, na manhã desta quarta-feira (18), por conta do decreto 49 da lei complementar 01/2015 que em tese daria poder a Pedro Taques (PDT) de criar, extinguir, fundir e transferir orçamento por meio de decretos. Os ‘superpoderes’ que Taques teria para governar, não foi confirmado pelo Secretário da Casa Civil Paulo Taques.
Na interpretação do secretário o governador não deseja atropelar o legislativo e que os decretos serão feitos com consentimento de ambas as partes. “O artigo 49 foi objeto de um debate muito bom e ficou claro que o governador não vai governar por meio de decretos. Esse artigo tem um aspecto constitucional. Se não colocarmos que o governador pode baixar decretos quando houver necessidade, haverá uma omissão na lei”, explicou.
Apesar da discordância da matéria o presidente da AL, Guilherme Maluf (PSDB), disse que a bancada sinalizou para a aprovação da reforma. Contudo o Governo, precisará fazer pontuais alterações e até o final de abril a pauta entrará na votação. “O procurador-geral nos apresentou, que já estava previsto isso nas legislações anteriores e que o Governo não está inovando nesse aspecto e que só é válido para essa reforma administrativa. Qualquer outra proposta que venha a aumentar gastos, precisa sim passar pela apreciação da Assembleia Legislativa. Ou seja, desde que não acarrete em despesa, poderia ser feito por decreto”, disse o presidente da Casa de Leis.
O impasse também esteve na formação das 13 comissões permanentes que integram a reforma. As pastas incluem a comissão de Constituição, Justiça e Redação e Trabalho e Administração Pública, que ainda precisam ser acordadas entre os grupos partidários. Com isso, ainda não existe previsão para votação em plenário da mensagem encaminhada pelo governador Pedro Taques (PDT).
A reforma administrativa foi enviada para apreciação dos deputados ainda em fevereiro. Nela, o Governo estabelece, entre outras questões, o corte de cerca de 1,1 mil cargos no Executivo como medida de redução de gastos. A diminuição das funções representa economia de cerca de R$ 26 milhões. Além disso, reduziu de 19 para 15 o número de secretarias.
Um terceiro ponto de revisão é quanto ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea). O Governo do Estado apresentou na reforma, e já está em funcionamento desde o início da atual gestão, a vinculação da autarquia à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec). Porém, alguns deputados defendem que o órgão deva ficar ligado à Seaf.
“É uma discussão que ainda continuará. Defendo a proposta do Governo e acredito que o Indea tem que ser tratado de forma diferenciada, pois nosso rebanho bovino é o maior do país, então precisamos pensar em reaparelhar e melhorar a fiscalização do órgão. E, dentro da Sedec, acho que presta um melhor serviço. É provável que esse assunto tenha emendas e muitos debates nas comissões e em plenário”, opinou Maluf. (com assessoria)
