Foto Ahmad Jarrah
Os deputados de Mato Grosso aprovaram por unanimidade a mensagem 45, que prevê uma mini-reforma tributária e tira as ‘blindagens’ da Secretaria de Fazenda (Sefaz). A votação do projeto enviado pelo Executivo a Assembleia Legislativa, há três meses, foi decidido nesta quarta-feira (7). A PL acaba com as proteções de sigilo adicionais prevista pelo Código Tributário Nacional (CTN).
O deputado Gilmar Dal’Bosco (PSDB) alterou dois artigos no texto original da mensagem que estão sendo analisados. Contudo apesar das alterações, a decisão visa desbloquear os efeitos da lei 10.207 Aprovada no ultimo mês de gestão de Silval Barbosa (PMDB). A lei colocou uma série de procedimentos para aquisição de informações (públicas) que podem demorar mais de um ano para serem obtidas.
Entenda a lei 10.207
A lei que foi criada no fim do mandato de Silval Barbosa e aprovada por todos os deputados no ano passado, exige uma série de medidas burocráticas para obtenção de informações da Secretaria de Fazenda. A lei 10207 estipula uma clausula adicional para ‘blindar’ a Sefaz e estabelece prazos de 20 dias prorrogáveis, para se conseguir dados.
Isso atrapalha os trabalhos da CPI que investiga a sonegação fiscal devido as prazos regimentais dos parlamentares serem curtos em relação ao tempo dos ritos, que podem levar mais de um ano.
Quando a proposta foi apresentada, ao parlamento, os deputados Dilmar Dal'Bosco (DEM) e José Domingos Fraga (PSD) chegaram a sugerir um substitutivo integral ao texto enviado pelo governador, mantendo apenas a supressão do sigilo adicional criado por Silval. Porem mesmo assim os ritos seriam mantidos, Pátio, Wilson Santos e o presidente da AL, Guilherme Maluf defendem uma nova regulamentação dessa lei o mais rápido possível.
