Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (28), a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que assegura no Orçamento verba para indicação via emendas impositivas. O texto dos deputados Eduardo Botelho (DEM) e José Domingos Fraga (PSD) recebeu 16 votos favoráveis dos 24 parlamentares e segue para segunda votação.
A garantia de verba para emendas impositivas foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em setembro deste ano. O pleno acatou por unanimidade uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) interposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) em 2015.
Na primeira PLOA (Proposta de Lei Orçamentária Anual) enviada pelo Executivo para Assembleia Legislativa não havia a previsão de liberação das emendas para 2019. Mas, o governador Pedro Taques voltou atrás e incluiu a garantia de recursos no projeto que será enviado nos próximos dias par a Casa.
Até então, a liberação de emendas era feita com base em duas emendas federais. A emenda 69 prevê a obrigatoriedade do pagamento aos projetos indicados pelos deputados estaduais, no valor de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior – cerca de R$ 6 milhões individuais. E a emenda 71 prevê que o cancelamento ou contingenciamento desse recurso só poderiam ocorrer por meio de solicitação do governador à Assembleia Legislativa.
O recurso tem algumas determinações de percentuais que devem ser destinados a serviços em áreas específicas – 12% para saúde, 25% para educação, 6,5% esportes e 6,5% cultura, somando 50% da verba. A outra metade fica livre para aplicação de cada deputado conforme suas conveniências.
No texto aprovado hoje, os autores afirmam que o objetivo das emendas é dar “mais eficiência e transparência” ao dinheiro público.
“Destarte, com o objetivo de corrigir tal situação e atribuir maior eficiência e transparência aos gastos públicos, esta Emenda Constitucional torna obrigatória a execução da programação orçamentária anual decorrente de emendas parlamentares, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.
O texto foi aprovado nesta terça-feira (27) pela CCJR ( Comissão de Constituição de Justiça e Redação).
