A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 (PL 913/2020) foi aprovada em segunda votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso nesta terça-feira (5), primeiro dia de sessão de 2021, com 240 emendas. Algumas emendas rejeitadas pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Execuções Orçamentárias foram votadas em plenário após pedidos de 'destaque' pelos deputados. O único voto contrário à LOA foi de Faissal Calil (PV). O deputado Ulysses Guimarães (PSL) se absteve.
"Fui o único a votar contra porque enquanto tivermos deficiências em pastas importantes como saúde e educação, inclusive essas deficiências vêm do governo passado Pedro Taques, e não foram sanadas pelo atual governador, eu não me sinto confortável em votar a favor, então fui contra a LOA, porque eu não admito aumento de duodécimo. O que iremos justificar a pais de alunos que deixam seus filhos em colégios inadequados?", justificou Faissal.
Foram apresentadas 314 emendas, sendo que 67 delas foram rejeitadas. Das rejeitadas na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Execuções Orçamentária, o deputado Lúdio Cabral (PT) pediu votação separada, ou seja, em destaque, para as 281, 282, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304 e 306, que diziam respeito ao orçamento para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e para a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat).
Dilmar pediu que a base votasse contra os destaques, afirmando que não pode haver transposição de recursos entre pastas. “Vai acabar com o orçamento da Casa Civil”, lamentou.
O deputado Delegado Claudinei (PSL) pediu destaques para as emendas 41 e 42, e o deputado Wilson Santos (PSDB) pediu destaque para a emenda 278, que garantia R$ 2 milhões para a construção de um pólo da Unemat em Cuiabá.
O primeiro destaque foi para as emendas 281 e 282, que destinariam R$ 10 milhões, no total, para a recuperação de áreas degradadas em ecossistemas e unidades de conservação do Estado e para prevenção a incêndios florestais em 2021. “O Govenador encaminhou no projeto um valor de R$500 nessa ação (…) o Pantanal sofreu severamente em 2020 uma parte importante de sua biodiversidade foi destruída, e o Estado precisa fazer investimento na recuperação dessas áreas que foram destruídas no Pantanal”, lamentou Lúdio.
O valor de R$ 10 milhões seria retirado da comunicação institucional do Estado. A segunda emenda, 282, é para prevenção e combate aos incêndios de 2021. O Governo havia encaminhado, no orçamento, R$ 1,6 milhão, e Lúdio, com sua emenda, pretendia aumentar o valor para R$ 5 milhões. Dilmar Dal Bosco (DEM), líder do Governo, afirmou que o Governo abriu rubrica de R$500 para prevenção para que venham recursos que façam estas ações. Ele pediu que a base votasse contra o destaque das emendas.
Na votação, houve nove votos contrários e sete votos favoráveis, e a emenda 281 (para recuperação de áreas degradadas em ecossistemas) foi acatada. A emenda 282 (para prevenção e combate a incêndios florestais) foi rejeitada, com nove votos favoráveis e oito contrários.
Logo depois votou-se os destaques das emendas 198 a 306, ainda de Lúdio. “[As emendas] têm como objetivo recompor o orçamento da Unemat. E dezembro de 2019 a Unemat foi surpreendida com uma ação judicial do atual govenador lá no Supremo para anular um artigo que assegurava à Unemat a vinculação de 2,5% da receita corrente líquida. Isso fez com que a Unemat perdesse recursos importantíssimos. Ela só conseguiu sobreviver por conta da redução dos gastos em decorrência da pandemia. E a proposta orçamentária que o Governo encaminhou prevê exatamente o mesmo valor de 2020, com uma alteração de R$600 mil. Mesmo considerando a previsão de arrecadação do Estado, que está subestimada, e esse para mim é o erro mais importante”, lamentou Lúdio.
O deputado disse que as emendas apresentadas foram dialogadas com a comunidade acadêmica em uma audiência pública, e que são tímidas. Elas preveem a mudança de orçamento da Casa Civil, setor da comunicação institucional, para a Unemat. A emenda 298 teve dez votos favoráveis e oito contrários, sendo, assim, rejeitada. Neste momento, a sessão foi encerrada, e foi convocada outra sessão para as 14h.
Já na sessão das 14h, as emendas 299, 300, 301, 302 e 303 foram rejeitadas. Na hora da votação da 304, ele fez um apelo dizendo que, se não aprovassem essa emenda específica, a Unemat só terá condições de custear o funcionamento de suas atividades até maio ou junho. “É fundamental que essa emenda nós aprovemos”, pediu. Mesmo assim, a emenda 304 foi rejeitada, assim como a 306.
O destaque pedido por Wilson Santos (PSDB) era de uma emenda que, na realidade, estava acatada. Após corrigido o erro, o pedido de destaque foi retirado. A emenda havia sido rejeitada em primeira votação, mas, após acordo com a base do governo, foi aprovada, na mesma ocasião. Esta emenda transfere recursos para a construção de um campus da Unemat em Cuiabá.
Delegado Claudinei (PSL) disse que teve duas emendas aprovadas, mas pediu destaque para duas outras que foram rejeitas em comissão. A primeira, número 41, previa o chamamento a aprovados em concurso para o setor da segurança pública. “Aporte de R$ 19 milhões que tiramos da propaganda para destinar à nomeação no sistema penitenciário. Devido a reuniões que tivemos com o secretário de segurança, por duas vezes, ele falou da dificuldade orçamentária”, justificou. Segundo ele, isso poderia evitar o fechamento de cadeias e fortalecer a segurança das penitenciárias.
O deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) rebateu, afirmando que a secretaria de Segurança Pública já tem o maior orçamento, maior, inclusive, que a educação, e que este novo aporte não seria necessário. Ele pediu que a base votasse contra a emenda. João Batista (PROS), por sua vez, parabenizou Delegado Claudinei pela emenda e pedi pela aprovação. Houve cinco votos contrários, e a emenda foi rejeitada.
A segunda emenda do deputado Delegado Claudinei, número 42, visava a transferência de R$7,5 milhões para a Secretaria de Segurança Pública, também para convocação de aprovados em concurso público. O dinheiro também viria da comunicação institucional do Governo do Estado. Desta vez, o delegado Claudinei justificou dizendo que o valor era de menos da metade da primeira, para nomeação dos agentes do socioeducativo. A emenda, no entanto, também foi rejeitada.
LOA 2021
A primeira votação da LOA foi aprovada no último dia 15 de dezembro de 2020. Na ocasião, havia 306 emendas apresentadas, mas 47 rejeitadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e uma, após a rejeição, aprovada em plenário.
Vale lembrar que as emendas são as propostas dos deputados de projetos em que o orçamento do Estado deve ser aplicado no próximo ano. Cada deputado geralmente pede o investimento das emendas na região que o elegeu.
A proposta da LOA foi enviada pelo Governo à Assembleia Legislativa em setembro. Ela estabelece investimentos na ordem de R$ 2 bilhões, o que representa que MT irá investir 12% da receita corrente líquida, ou seja, os valores são de recursos próprios do estado.
Nesta LOA de 2021, foram assegurados R$ 170 milhões para as emendas dos deputados, sendo que R$ 85 milhões devem ser investidos em saúde, educação e cultura, esporte e lazer, e os outros R$ 85 milhões são livres para os parlamentares aplicarem na sua base política.
