Deputados estaduais aprovaram, em segunda votação, as mensagens do pacote fiscal do Executivo. Os textos foram colocados em pauta na sessão desta quinta-feira (24) após negociação com Poderes e entidades sindicais. Desde a última terça-feira (22), as categorias vinham protestando contra as medidas que alteravam seus direitos, e ocuparam o plenário da Assembleia por mais de 24 horas.
A proposta do Fethab foi aprovada por unanimidade com validade até 2022. A reforma administrativa foi aprovada por 16 votos a favor e é seis contra. Ela teve as emendas que retiram a Empaer e o Desenvolve MT da lista de extinção e coloca as outras seis em plano de avaliação para redução de custos, com prazo para a apresentação de proposta de redução da estrutura.
A maioria dos parlamentares aceitou a definição de prazo para que o governo analise a aplicação da RGA nos salários dos servidores. Essa modificação, que vem sendo chamada de “gatilho”, obrigaria a uma avaliação financeira, com vista ao reajuste inflacionário dos salários, em até dois anos após a homologação do projeto de lei.
Também houve negociação para que o governo mantenha a progressão de carreira, estabelecida pelos planos de cargos, dentro do rearranjo da Lei da Responsabilidade Fiscal. Essa é 
um dos principais pontos cobrados pelos servidores por causa do efeito em longo prazo que a proposta original provocaria nos ganhos.
Ainda ligado aos servidores, os membros da CCJR vão votar em sessão no fim da tarde hoje emendas, que retiram empresa públicas da lista de extinção; o governo colocou seis na berlinda. Até o momento consenso para retirada do Desenvolve MT.
Uma quarta proposta de mudança aos projetos originais restabelece servidores públicos em cargos do Conselho Superior do MT Prev, agência responsável pelos serviços previdenciários. A proposta do governo é transferir as decisões para uma diretoria executiva composta por indicados. Foi aprovada por 15 votos a 7.
FEX e Fethab
Os parlamentares também optaram por reincluir o FEX (Auxílio de Fomento à Exportação) e o Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) no orçamento do Estado. No começo deste mês, o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, disse que, por causa da incerteza sobre o pagamento da União do auxílio, foi tomada a decisão de exclui-lo do orçamento.
Segundo ele, a retirada daria uma estimativa mais próxima da realidade do caixa financeiro do Estado e evitaria a frustração quando o repasse não for realizado; caso de 2018, quando o presidente Michel Temer deixou de enviar os R$ 500 milhões previstos.
Já a saída do Fethab do orçamento integra a remodelação do fundo, cujas principais são a ampliação da base de taxação do agronegócio e reserva de 65% da receita para saúde, assistência e segurança pública. Além disso, os deputados reajustaram as alíquotas de cobrança do ICMS sobre as commodities, aliviando os 200% previsto para a produção do algodão.
Poderes
O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) apresentou uma emenda ao projeto de reforma da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) do Estado que delimita as despesas com pessoal ao Poder Executivo. O texto visa corrigir interpretações que incluem a regra ao Judiciário e ao Legislativo.
A proposta foi acatada por representantes dos Poderes e deve liberar a subida da mensagem do governo para apreciação em plenário. O parlamentar participou de reunião com os representantes, durante o almoço, logo após a conversa deles com o governador Mauro Mendes.
A proposta do deputado altera o parágrafo 2º do artigo 1º. “Nas referências feitas nesta Lei Complementar estão compreendidos o Poder Executivo, a Administração Indireta, incluídas Autarquias, Fundações Públicas, Fundações com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público e Empresas Estatais diferentes”.
