A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (16), em primeira votação, as propostas do governador Mauro Mendes (DEM) de reformulação do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) e de novas regras para pagamento da RGA (Revisão Geral Anual). O fundo foi aprovado com unanimidade e a RGA por 14 votos a 6.
Em sessão tumultuada, que foi interrompida, temporariamente, por uso de gás de efeito moral, o presidente da Casa, Eduardo Botelho (DEM), ainda concedeu vistas de 48 horas para as propostas de reforma administrativa e de alterações da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estadual.
As medidas fazem parte do pacote de equilíbrio fiscal e estão sendo votadas em regime de urgência, com previsão de encerramento na próxima quarta-feira (24). O Fethab e a RGA foram aprovadas em primeira votação após liberação de comissões para apreciação em plenário. Agora, elas descem para análise na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e devem retornar para o plenário na próxima terça (22), para segunda votação, e depois seguir para redação final.
Os textos enviados pelo governador Mauro Mendes foram aprovados sem emendas, com aceitação dos todos os pontos. No caso do fundo, a ampliação da base de recolhimento do ICMS sobre produtos primários negociados com compradores estrangeiros, com a previsão de arrecadação de R$ 540 milhões acima da média anterior, para 2019.
O projeto da RGA, índice de reajuste salarial dos servidores pela inflação, estabelece regras para a aplicação. A intenção do Executivo é que seja feita a correção somente quando o Estado tiver recurso em reserva, ou seja, quando a receita corrente líquida for maior que as despesas correntes líquidas. Essa nova regra deve suspender a RGA por até dois anos, inicialmente.
Reações
O presidente do Legislativo, Eduardo Botelho disse que as medidas votadas desagradam tanto os servidores quanto os produtores rurais. E ambos os setores reclamam da celeridade na tramitação dos projetos.
“Hoje, estou conseguindo ser odiado tanto pelos servidores quanto pelos produtores rurais. Foi sendo pressionado pelo Fórum Agro desde ontem (terça-feira, 15) na reunião que tivemos, e hoje os servidores estão se manifestando contra mim”.
Cerca de 100 servidores públicos estaduais acompanharam a sessão vespertina desta quarta. Eles começaram a chegar na Assembleia Legislativa no início da tarde, e durante a sessão chamaram Botelho de “traidor” e “covarde” por colocar em pauta a votação da propostas.
A deputada Janaína Riva (MDB), uma das representantes das categorias no Legislativo, disse que a proposta da RGA não precisa ser votada neste mês por não ter, segundo ela, impacto imediato nas contas públicas.
“Nós poderíamos deixar a votação da RGA se estender até o mês de maio, que é data base para o reajuste salarial. Ela não vai causar um impacto significativo nas contas do governo se não aprovada. Mas, não, votaram a medida num atropeleiro sem abrir espaço para maior debate”.
Botelho negou pedidos de vista ao projeto feitos por Janaína Riva e Valdir Barranco (PT). Segundo ele, o regime interno permite concessão de vista a projetos em trâmite de urgência somente se solicitados pelas comissões de análise. O que não ocorreu.
