O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou emenda para garantir direitos a servidoras e servidores públicos que têm cônjuges ou dependentes com deficiência e modificar o Projeto de Lei Complementar 11/22, que foi apresentado pelo governador para retirar parte desses direitos. Lúdio também convocou o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, para prestar esclarecimentos sobre o projeto do governo. A convocação está prevista para a próxima quinta-feira (24), a partir das 9h.
“O direito a redução de 50% da jornada de trabalho para quem tem familiar deficiente já estava assegurado no Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso. Infelizmente, o governador conseguiu acabar com esse direito em uma ação direta de inconstitucionalidade. Agora, o governador encaminhou um projeto que desconta da licença-prêmio a redução da carga horária, que passa a ser de no máximo 25%. Além disso, o projeto cria uma série de dificuldades para o servidor exercer esse direito. Apresentamos emenda e convocamos o secretário Basílio para que ele venha ao plenário prestar esclarecimentos sobre esse tema”, disse Lúdio.
Na prática, o PLC 11/22 reduz os direitos que os servidores que têm familiares com deficiência já conseguem hoje com base em decisões judiciais, de redução de 50% da carga horária. O projeto do governo prevê redução de até 25% da carga horária e exige uma série de avaliações sociais e acompanhamento de assistente social a cada seis meses.
Na emenda, Lúdio mantém a exigência de perícia médica e adequa o projeto do governo de Mato Grosso às legislações que tratam do mesmo tema em outros Estados. A emenda de
Lúdio restabelece o direito de reduzir a carga horária pela metade, e também retira as exigências de comprovar dependência econômica, legal, socioeducativa (necessidade de assistência direta para alimentação, higienização, locomoção, etc), coabitação e atendimento de necessidades básicas diárias.
Licença-prêmio e teletrabalho
Lúdio Cabral também acrescenta ao projeto a previsão de que os servidores que tenham cônjuge ou dependente com deficiência exerçam suas funções de forma remota, em teletrabalho, seguindo as regras da LC 709, aprovada no fim do ano passado, com redução da produtividade em 50%.
A emenda de Lúdio ainda retira do projeto do governo o artigo que prevê que a redução de jornada seja descontada da licença-prêmio, e também o artigo que prevê que somente servidores com carga de 40 horas semanais tenham direito à redução.
O deputado também propõe ampliar o prazo de reavaliação sugerido pelo governo para prorrogar o benefício, de 6 meses para um ano no caso de redução provisória, e de um ano para prazo de validade indeterminado no caso de redução de carga horária definitiva.
