O deputado Lúdio Cabral (PT) apresentou, nesta terça-feira (12), propostas para a anulação dos efeitos da emenda do Teto dos Gastos que congela os valores de investimento público em dez anos. Ele diz que a regra aprovada em 2017 não gerou os efeitos previstos de reserva de caixa para o Estado.
"A lei conhecida como a PEC do Teto não gerou o que se pretendia pelo governo de economizar recursos, e ainda ela trava uma série de trabalhos públicos que não como favorável agora".
A Lei do Teto dos Gastos foi aprovado no Estado no rastro das medidas fiscais da União, com proposta semelhante. A lei trava, por um período de dez anos, o aumento de investimento no setor público, incluindo áreas essenciais, como saúde e educação, e abertura de novos concursos públicos, por exemplo.
Lúdio Cabral também pediu o cancelamento das mudanças na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) partes do pacote fiscal votado e aprovado pela maioria em janeiro passado.
A lei reformada suspende temporariamente a aplicação da RGA (Revisão Geral Anual) aos salários dos servisores, condicionando o pagamento à formação de reserva financeira.
