Foto: JLSiqueira/ALMT
O deputado de oposição, Zeca Viana (PDT), cobrou do Governo do Estado o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa do Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2016, encerrado em 31 de dezembro.
De acordo com o parlamentar, a equipe do governador Pedro Taques (PSDB) publicou o relatório no Diário Oficial do Estado no dia 30 de janeiro. No entanto, o documento estaria ilegível.
Na sessão da Assembleia Legislativa desta terça-feira (7), Viana apresentou um requerimento com esse objetivo ao governador e aos secretários de Planejamento, Guilherme Muller, e de Fazenda, Gustavo de Oliveira.
A prestação de contas pelo governo via “Diário Oficial” é uma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O deputado explicou que o demonstrativo do dinheiro em caixa do Governo no encerramento do exercício financeiro de 2016 deve ser apresentado “detalhadamente por instituição bancária”, como determina a Portaria 574/2007, do Ministério da Fazenda, que aprovou a sétima edição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal.
Viana afirma que seu requerimento é necessário em função da lei determinar aos governantes a publicidade, a transparência e a eficiência da administração pública.
