Vice-presidente estadual do Democracia Cristã (DC), o deputado estadual Elizeu Nascimento anunciou na tarde desta quarta-feira (03) que o partido, acatando seu pedido como representante eleito da sociedade, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual nº 10.819/2019, que alterou a Lei nº 8.278/2004 que congelou o RGA dos Servidores do Poder Executivo por dois anos.
Segundo Nascimento, a Adin aponta a existência de falhas “acintosas” durante as sessões que aprovaram a lei, contrariando tanto a Constituição Estadual quanto o Regimento Interno da Casa de Leis.
“Pela análise minuciosa que fizemos, fica visível que a urgência apresentada pelo governo do estado foi maquiada com o objetivo de aprovar a lei a toque de caixa, de forma acintosamente prejudicial aos servidores públicos do Poder Executivo”, pontuou o parlamentar.
A Adin traz a tona também a clara contraposição ao inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, destacando o vício quanto à materialidade ao diploma apresentado pelo Poder Executivo Estadual.
Atuando sempre em defesa dos direitos dos servidores, o deputado, que é Policial Militar, reforçou que vai ate as últimas consequências para derrubar a lei e garantir a RGA do funcionalismo.
