Segundo a deputada, mesmo diante da grande diferença de imposto não recolhido, em 2012 o governo ainda concedeu um crédito em ICMS de R$ 70 milhões para a rede JBS. “O que o Estado está praticando não é mais incentivo e sim renúncia fiscal. Além disso, eu não vejo motivo para tanta ajuda a um setor que já é grande, para mim isso é uma forma de desvio de dinheiro pelo qual alguém está sendo beneficiado indevidamente”, afirma Luciane.
Entre os maiores prejudicados com essas renúncias fiscais estão os pecuaristas e o consumidor final. De acordo com Luciane Bezerra, os produtores se tornam reféns dos frigoríficos que ainda ditam o preço do mercado e a população que continua pagando caro pelo quilo da carne produzida em Mato grosso.
“Essa ação dos frigoríficos de Mato Grosso decidir o preço da carne sem haver concorrência está virando um cartel, e o Estado está sendo conivente com isso, pois não realiza nenhuma ação para interromper esse tipo de comércio”, argumenta. Na outra ponta, o consumidor. “Com tantos incentivos, não há motivo para o preço da carne ser tão alto para os consumidores”, completa Luciane.
Prejuízo aos cofres públicos é incalculável
Os poucos frigoríficos estabelecidos em Mato Grosso usufruem de incentivos fiscais que chegam a 50% do valor devido aos cofres públicos e que envolvem desde a mercadoria exportada até as que são vendidas na própria região. De acordo com o especialista em direito tributário Carlos Montenegro, esses benefícios – feitos pelo sistema de Crédito Presumido – vieram para ‘compensar’ o fim do regime de cobrança estimada.
De acordo com o especialista, além desse benefício, as empresas ainda têm a redução da base de cálculo de 41% a 58% dependendo do Estado para onde a mercadoria será enviada. Ou seja, todo produto oriundo de frigoríficos tem automaticamente um corte no imposto.
“Esses incentivos são considerados cumulativos e não há nenhuma lei que impeça que elas sejam aplicadas. Com isso fica complicado estimar o prejuízo que os cofres públicos sofrem, porque é benefício em cima de benefício concedido”, diz Montenegro.
O advogado ressalta ainda que a arrecadação do Estado já é considerada alta, mas Mato grosso sofre em dois pontos: um é fiscalização desse dinheiro que deixa de entrar e o outro é o fato de o montante que é recolhido em impostos ser mal distribuído. “Apesar da boa arrecadação, temos uma péssima aplicação do dinheiro”, complementa o especialista.
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