Marcos Lopes/ALMT
A deputada estadual Janaina Riva apresentou, durante sessão matutina desta quarta-feira (3), projeto de emenda constitucional que altera a Constituição estadual para que o pagamento da remuneração dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, seja realizado, integralmente, no último dia útil do mês trabalhado.
Segundo a parlamentar, a Constituição do Estado, em seu artigo 147, § 2º, fixa até o dia 10 do mês seguinte a que se refere como a data-limite para o pagamento dos servidores.
Desta forma, o servidor estadual deveria receber a remuneração e os proventos no mês subsequente ao mês trabalhado, porém, desde 2009, o Governo do Estado de Mato Grosso paga os seus servidores no último dia útil de cada mês trabalhado.
"Nada mais justo que o trabalhador receba dentro do mês trabalhado, como já vem sendo feito desde 2009. No último mês. a ameaça por parte do governo de alterar essa data gerou verdadeiro pânico nos trabalhadores, que têm compromissos e contas assumidas para pagar. Esta garantia legal é que pretendemos com este projeto de emenda constitucional. Tenho certeza de que essa PEC terá inclusive apoio da própria bancada governista", disse.
Assessoria
